ATA DA NONAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 13.11.1996.

Aos treze dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Raul Carrion. Constatada a existência de “quórum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Octogésima Sétima Sessão Ordinária e da Quinta Sessão Especial, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 166/96 (Processo nº 22837/96) e 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 19/96 (Processo nº 2836/96); pelo Vereador Ezony Villarinho, 01 Projeto de Resolução nº 26/96 (Processo nº 2852/96), 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Guilherme Barbosa, 02 Emendas, nºs 03 e 04 ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 139/94 (Processo nº 2351/94); pelo Vereador José Valdir, 01 Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 63/96 (Processo nº 1246/96); pelo Vereador Luiz Braz, 03 Pedidos de Providências; pela Vereadora Maria do Rosário, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Raul Carrion, 01 Emenda nº 02 ao Projeto de Lei do Executivo nº 28/95 (Processo nº 1346/95) e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 164/96 (Processo nº 2811/96) e pelo Executivo Municipal, 01 Projeto de Lei do Executivo nº 65/96 (Processo nº 2845/96). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs: 470/96, do Senhor Prefeito Municipal; 353/96, do Senhor Luiz Fernando Coelho de Souza, Pró-Reitor de Extensão da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; 771/96, do Desembargador Adroaldo Furtado Fabrício, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 1130/96, do Senhor Ercy Pereira Torma, Presidente da Associação Riograndense de Imprensa e 1879/96, do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, Chefe da Casa Civil do Estado do Rio Grande do Sul; Telegrama do Senhor Paulo Renato Souza, Ministro de Estado da Educação e do Desporto; Cartões: da Senhora Iara Sílvia Lucas Wortmann, Secretária da Educação do Estado do Rio Grande do Sul e Fax do Senhor Dagoberto Lima Godoy, Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib discorreu a respeito de denúncias feitas por sua Excelência a respeito do incinerador de lixo adquirido pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana e, também, sobre leilão realizado pela Companhia Carris Portoalegrense, no qual o leiloeiro seria o próprio Diretor de Patrimônio da empresa. O Vereador Ezony Villarinho reportou-se ao Pedido de Providências encaminhado por sua Excelência ao Executivo Municipal, solicitando a inclusão no currículo escolar das escolas municipais, de matéria destinada à prevenção ao uso de drogas. O Vereador Mário Fraga criticou a intenção de remoção para o Jardim Vila Nova de mais noventa e seis famílias, ressaltando a falta de infra-estrutura do local para implantação de novas moradias. O Vereador Luiz Negrinho externou sua satisfação pela iniciativa da Prefeitura de alargar a Avenida Tronco, cobrando, ainda, providências no sentido do calçamento da Rua Cruzeiro do Sul. O Vereador Raul Carrion falou a respeito do processo de privatização da Companhia Riograndense de Telecomunicações, tecendo críticas ao Edital de Licitação. O Vereador Edi Morelli reportou-se ao pronunciamento do Vereador Ezony Villarinho, sugerindo que o Pedido de Providências encaminhado por sua Excelência seja transformado em Projeto de Lei. Lamentou, ainda, as dificuldades enfrentadas para obter uma audiência com o Senhor Prefeito Municipal. O Vereador Fernando Záchia endossou as colocações feitas pelo Vereador Edi Morelli no que se refere ao relacionamento do Executivo Municipal com os Vereadores desta Casa. A seguir, o Senhor Presidente deferiu o Requerimento nº 172/96, de autoria do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando a constituição de uma Comissão Externa para acompanhar as tratativas de implantação da nova rodoviária de Porto Alegre e deu conhecimento ao Plenário do Ofício 481/96, do Senhor Prefeito Municipal, comunicando que se ausentará no Município no período das sete horas do dia dezoito de novembro às onze horas e trinta minutos do dia dezenove de novembro do corrente ano, em viagem à Cidade de São Paulo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 139, 151 e 155/96; os Projetos de Lei do Executivo nºs 63 e 64/96, discutidos pelo Vereador João Dib; o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução nº 044/95; o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 150/93, discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella e Mário Fraga, e o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 103/96; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 160/96; em 4ª Sessão o Projeto de Lei do Executivo nº 62/96 e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/96. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt falou a respeito dos Projetos encaminhados à Mesa, de sua autoria, visando estatuir normas para elaboração dos Planos Plurianuais das Diretrizes Orçamentárias dos Orçamentos Anuais e dos Balanços da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de “quórum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foi aprovada Licença para Tratar de Interesses Particulares do Vereador Lauro Hagemann, no dia de hoje, dando posse o Senhor Presidente, ao Suplente Gerson Almeida e informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Isaac Ainhorn lamentou alguns procedimentos praticados pela Administração Popular, referindo-se ao fato de que Sua Excelência recebeu ofício firmado pelo Secretário Municipal da Administração, desrespeitando assim, as relações protocolares. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Henrique Fontana reportou-se ao pronunciamento do Senhor Presidente em Comunicação de Presidente, concordando com o mesmo, no que se refere ao cumprimento da hierarquia protocolar, diferindo quanto à questão do retorno dos funcionários cedidos, dizendo que o acordo pactuado é no sentido de, a cada final de legislatura, zerar-se as cedências. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento do Vereador Artur Zanella, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em continuidade, o Senhor Presidente determinou a distribuição de cópias do ofício exarado pelo Secretário Municipal da Administração, a todos os Senhores Vereadores. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Henrique Fontana, solicitando seja adiada a votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/96, por uma Sessão. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 139/94, o qual teve adiada a sua discussão por uma Sessão, a Requerimento, aprovado do Vereador Jocelin Azambuja. A seguir, foi aprovado o Requerimento do Vereador Raul Carrion solicitando dispensa do envio às Comissões Permanentes da Emenda nº 02 ao Projeto de Lei do Executivo nº 28/95. Em Discussão Geral e Votação, após ser discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Pedro Ruas, João Dib, Raul Carrion e Clovis Ilgenfritz, e encaminhado à votação pelos Vereadores Raul Carrion, João Dib e Pedro Ruas, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 028/95, por vinte e cinco votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Gérson Almeida e Ezony Villarinho. A Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 028/95 foi rejeitada por oito votos SIM e treze NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Não os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Ezony Villarinho. A Emenda nº 02 ao Projeto de Lei do Executivo nº 028/95 foi aprovada por vinte e três votos SIM dos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Gérson Almeida e Ezony Villarinho. Após, o Senhor Presidente apregoou Requerimento do Vereador Raul Carrion solicitando renovação de votação do Projeto de Lei do Executivo nº 35/96 e registrou a presença em Plenário do Presidente da Associação Riograndense de Imprensa, Senhor Ercy Pereira Dorma, e do Patrono da Associação e Presidente de Honra, Senhor Alberto André. Em Discussão Geral e Votação, constou o Projeto de Lei do Legislativo nº 062/95, o qual, a Requerimento, aprovado, do Vereador Jocelin Azambuja, teve sua discussão adiada por duas Sessões. Em prosseguimento, em Discussão Geral e Votação, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Ezony Villarinho, foi aprovado, em votação nominal solicitada pelo Vereador Fernando Záchia, o Projeto de Lei do Executivo nº 063/95, por doze votos SIM, onze votos NÃO, tendo votado Sim, os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Ezony Villarinho, e Não os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Maria do Rosário e Gérson Almeida. A seguir, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Jocelin Azambuja, Antonio Hohlfeldt, João Dib, Gérson Almeida, Luiz Braz, Milton Zuanazzi e Raul Carrion, foi aprovado, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, Requerimento do Vereador Gerson Almeida, solicitando inversão da Ordem do Dia, passando-se à votação dos Requerimentos, por dezessete votos SIM, quatro votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion e Gérson Almeida, e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Fernando Záchia, João Dib, e Luiz Braz. Após, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno. Em prosseguimento, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Gérson Almeida, Nereu D’Ávila, Airto Ferronato, João Dib, Raul Carrion e Jocelin Azambuja, foi aprovado, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, o Requerimento nº 190/96, de autoria do Vereador Gérson Almeida, solicitando Moção de Solidariedade com a Companhia Jornalística Caldas Júnior pela iniciativa de ingressar com Ação Ordinária Declaratória para anular os atos do Estado quanto à Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, por vinte e um votos SIM, um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion e Gérson Almeida, Não o Vereador Antonio Hohlfeldt este com declaração de voto, e optando pela Abstenção o Vereador Fernando Záchia. O Senhor Presidente registrou a presença em Plenário do Vice-Prefeito eleito de Porto Alegre, Senhor José Fortunati, do Presidente Regional do Partido Democrático Trabalhista, Doutor Sereno Chaise, da Deputada Estadual Jussara Cony e da Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Doutora Wana Panizzi, a qual foi convidada, pelo Senhor Presidente , a integrar a Mesa dos Trabalhos. Durante a Sessão, os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos por três minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli, Fernando Záchia e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia, Mário Fraga, Artur Zanella, Milton Zuanazzi e Antonio Hohlfeldt, estes três últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente

ERRATA

ATA DA NONAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA - EM 13.11.1996.

- Durante o registro do período de Pauta, onde se lê “(...)em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 160/96; em 4ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 62/96 e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/96(...)”, leia-se “ (...)em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 160/96 e o Projeto de Lei do Executivo nº 62/96; em 4ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/96(...)”.

- Ao término da Ata, após o registro da suspensão da Sessão, inclua-se “(...)Às dezenove horas e vinte minutos, constatada a inexistência de “quórum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental(...)”.

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. João Dib está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, farei um esforço, de agora em diante, para me autofiscalizar e não elevar a minha voz. Mas o não-elevar a voz não significa que não tenha mágoas, e as tenho, com a Administração da Prefeitura de toda a sorte, porque toda a gentileza com que tenho tratado a Administração, quando se trata de problemas de Porto Alegre, não me é correspondida, e muitas das vezes em que eu poderia ter criado problemas para a Administração, porque, como Vereador, eu poderia, pura e simplesmente, veicular as denúncias que me fizeram, mas fui pesquisar e provar ao denunciante que a Prefeitura estava certa. Não vou me arrepender, porque procedi corretamente.

Ontem, o se-dizente Prefeito interino desta Cidade, depois do debate, quando eu já estava querendo descansar, lembrei-me das palavras que ele me dirigiu: “Como sempre, Ver. João Dib, o senhor lança palavras ao ar e fica por isso mesmo”. Eu jamais fiz isso, até porque nas denúncias que faço não sou nem contestado, e assinei para que fosse publicado no Correio do Povo o gasto com o incinerador de lixo, que a Prefeitura pagou para um agente do PT, infiltrado no DMLU e fabricante do próprio equipamento; o motor de explosão, que explodiu, porque gastaram 112 milhões de cruzeiros, e isso denunciei na frente do Ver. Darci Campani; 1 milhão de dólares pagos a mais na pesagem do lixo, e todos eles foram assinados por mim para que fosse veiculado na imprensa. Portanto, não lanço palavras ao vento. Quando eu fiz essa solicitação de análise do mau procedimento do Prefeito, que não atende, para lhe mostrar que a Lei Orgânica diz que ele tem que dar os meios para que a Câmara proceda, com toda a possibilidade, dentro dos ditames democráticos e quando ele não responde ao Pedido de Informação, ele está sendo, na forma da lei, passível de ser responsabilizado por crime. Eu não vou fazer nada disso, e vou dizer mais; eu não quero as respostas dos Pedidos de Informações que eu tenho lá, porque eu cheguei à conclusão de que é muito mais fácil, ainda que ele tenha meios para fazer as coisas que faz, é muito mais fácil eu levar uma denúncia, e vou levar ao Tribunal de Contas, a Carris.

A Carris vendeu 49 ônibus, porque é rotina vendê-los quando eles estão fora das necessidades e do tempo de uso. Vendeu na forma da Lei 8666/93, dizem eles, mas eu nunca tinha visto isto: o Diretor da Carris era o leiloeiro. Essa não! Eu vou denunciar ao Tribunal de Contas, estou juntando todos os documentos e não fui eu quem lancei palavras ao ar, ao vento e que eu as tenha que recolher depois. Não vou recolher nada porque foi a reportagem que colheu a foto do leiloeiro, o leiloeiro da Carris. Eu nunca vi o Diretor vendendo patrimônio da empresa que ele dirige em leilão. Eu sei que tem leiloeiro oficial. Ele até pode ser leiloeiro oficial, mas eu não tinha visto.

Outro Projeto pessoal é sobre o Pedido de Informação que tenho e que eles acham que é muito simples, já que o Pedido de Informação que deu motivo a tudo que aconteceu pode, de repente, se transformar em desafetação para dar Direito Real de Uso. O outro é o decreto, que não é decreto, é resolução do Secretário de Cultura e esse vai ao Tribunal de Contas ou à Justiça pedindo que o Prefeito seja julgado criminalmente. Eu vou na Justiça agora, porque é muito mais fácil do que receber os Pedidos de Informações. Estou comunicando ao Embaixador que eu não quero mais as respostas e também não quero mais ser agredido, porque eu não permitir. Eu não quero mais levantar a voz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Ezony Villarinho.

O SR. EZONY VILLARINHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nesta rápida passagem por esta Casa, não poderia deixar de dar uma contribuição a nossa Cidade e ao nosso povo. Encaminho um Pedido de Providência, que tramitará e que possivelmente se transformará num Projeto de Lei, solicitando a inclusão, no currículo escolar municipal, de 36 horas/ano destinadas à prevenção das drogas legais e ilegais.

Observamos que as propagandas de cigarro têm uma advertência muito pequena aconselhando a não fumar. Sabemos que o custo para recuperar uma pessoa dependente de tóxico é muito maior do que qualquer investimento feito numa escola municipal. Deve haver, portanto, orientação profissional sobre os perigos do tóxico, do cigarro e do álcool.

Pediria ao Ver. Henrique Fontana que levasse essa preocupação até o Prefeito da Cidade, pois podemos evitar o mal de amanhã, dando a devida atenção, na escola, à criança.

Esse Projeto pode, inclusive, combater a evasão escolar que, muitas vezes, dá-se devido ao uso de drogas. Essa orientação não se dá em casa, porque o pai, muitas vezes, por entender que o filho é muito jovem, só tem 7, 8, 9 anos. Quando se procura ver como está o problema, a situação já está criada.

Essa orientação já poderia iniciar-se desde o primeiro ano primário. Essas 36 horas/ano significam 50 minutos por semana e é algo que já merece a devida atenção. Esse é um pedido que faço a todos os Vereadores, é o futuro da nossa Nação, essas crianças poderão enfrentar esse problema que aflige a todos nós.

Vai tramitar na Casa um Projeto de Resolução propondo o Título Honorífico ao Sr. Paulo Renê Bernard. Ele é um companheiro do Rotary Club, fez um trabalho magnífico no Amparo Santa Cruz. Criou um projeto “Criança Útil, Criança Feliz”. Ele desenvolveu um trabalho com as crianças do Amparo Santa Cruz, faz parte do Rotary Club, e hoje desenvolve liderança, elas estão participando de uma vida social normal. Ele abandona o seu serviço, seu fim-de-semana, e junto com a sua família trabalha em função dessas crianças. É um líder comunitário, esse Projeto passará por esta Casa, espero a devida atenção.

Acredito que se nos preocuparmos definitivamente e continuarmos nessa luta em busca de uma solução para o estudante da rede primária, vamos ter a solução para o cidadão de amanhã. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Mário Fraga, em tempo de Liderança.

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pediria a atenção de todos os Vereadores, porque vou falar de um problema que está acontecendo depois do dia 3 de outubro e até então não se escutou nada.

Todos sabem que não sou de fazer demagogia, até porque não vou estar nesta Casa no ano que vem, as urnas não “roncaram”, como dizem, é o que acontece numa casa com 33 Vereadores, alguns voltam, outros não, é o povo que decide. Eu passei os 4 anos do mandato trabalhando na Comissão de Habitação desta Casa, 2 anos como Presidente e dois anos como vice, sou obrigado a falar sobre o Jardim Vila Nova.

Deve estar agora no ouvido da Administração Popular alguma coisa muito estranha após três de outubro, Ver. Pedro Ruas, Presidente da CUTHAB, que está convidado para uma reunião hoje à noite, esperamos que, no mínimo, oitocentas pessoas estejam na reunião da Associação dos Moradores do Jardim Vila Nova.

Estão dizendo que no Jardim Vila Nova serão implantadas noventa e seis casas, para recolher noventa e seis famílias que não sei de onde, parece-me que da Ilhota, do Renascença, e colocadas ao lado do terreno da Associação Jardim Vila Nova. O Jardim Vila Nova é um retângulo de blocos de apartamentos em que vivem dez mil pessoas. Há uma escola estadual, onde estudam oitocentos e vinte alunos, que não suporta mais nenhum aluno. Há também uma Creche Municipal e um Posto de Saúde; está faltando uma Escola Municipal de primeiro grau e um posto da Brigada, e como na área da saúde sabemos que tudo é precário, seria difícil aumentar aquele posto. Estaria faltando bastantes coisas no terreno da Prefeitura que fica ao lado da Associação Jardim Vila Nova. O que estranhamos é que até três de outubro ninguém sabia nada e agora a Diretoria da Associação Jardim Vila Nova já esteve duas vezes no DEMHAB, foi atendida, existe o Projeto, e dizem que passou no Orçamento Participativo, mas os moradores do Jardim Vila Nova não viram e, o que é pior, não sabiam até três de outubro. Os Vereadores que me conhecem sabem que não sou de fazer demagogia, mas sou obrigado a fazer essa denúncia. Até três de outubro não existia nada no Jardim Vila e agora, até por ter assumido há pouco tempo, a nova Diretoria da Associação fez o convite por escrito para o DEMHAB, compareceram duas vezes neste Órgão e receberam a informação de que os seus representantes não iriam comparecer a segunda reunião hoje. Então eu pedi que a Diretoria fizesse um ofício por escrito, convidando o DEMHAB, talvez hoje eles não compareçam, mas é bem possível que se façam novas reuniões. Nós estamos pedindo para a Diretoria da Associação Comunitária que faça um ofício por escrito, porque, tenho certeza, na CUTHAB o DEMHAB nunca se negou a comparecer, eu sou testemunha disso. Sempre nos canais competentes o DEMHAB esteve presente, pelo menos, para este Vereador.

Então, hoje, como não foi feito convite oficial, vamos até perdoar a não presença do DEMHAB, mas deixamos bem claro, aqui e para os demais Vereadores que estão presentes, que estão todos convidados, e agora, olhando o Ver. Guilherme Barbosa me lembro que ele esteve presente na reunião na segunda-feira em com certeza, deve voltar hoje. Se não voltar, será por compromisso da eleição, mas está bem a par do assunto, e eu quase que cometi um deslize aqui ao não citar o nome do Ver. Guilherme Barbosa, mas, graças a Deus, ainda em tempo, consegui consertar. Gostaria que V. Exa. continuasse acompanhando aquele problema para ver o que pode ser feito, porque o Jardim Vila Nova necessita de outras coisas, são mais 96 famílias, onde não tem infra-estrutura de quase nada, nem ônibus, nem lotação, nada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em, primeiro lugar, gostaria de fazer um esclarecimento, após algumas conversações a respeito desse incidente Câmara/Prefeitura, mais propriamente o Prefeito, eu procurei, de uma certa maneira, ficar neutro nesta questão, até porque não votei, não estava presente naquela primeira oportunidade quando foi votado aquele Requerimento. Ontem, observei que o PST estava naquele documento e pedi que fosse retirado, porque eu não iria assiná-lo, porque gostaria de ficar neutro nesta questão. Esse é um esclarecimento, até porque o Prefeito Tarso Genro, como disse várias vezes aqui, como um grande amigo meu, de muitas lutas, de muito tempo atrás, apesar de hoje ele estar em uma situação e eu em outra, tenho muito respeito pela pessoa dele. Tenho algumas divergências com ele, quando tratamos dos problemas da Cidade de Porto Alegre, e quero, ferozmente, denunciar o descaso da Av. Tronco e, após mostrar algumas fotografias.

Realmente, a situação estava caótica. Ontem, ao cruzar pela Av. Tronco, fiquei muito feliz ao ver o maquinário da Prefeitura trabalhando no alargamento daquela avenida. Quero elogiar a rápida iniciativa do Executivo no sentido de solucionar aquele problema de cujas soluções a comunidade tanto precisa. Espero que, com essa denúncia que estou trazendo agora, também, de imediato, o Executivo comece a cumprir uma promessa de campanha: calçar a Rua Cruzeiro do Sul. Passado algum tempo, a obra começou. A placa que demonstra o Orçamento e a metragem indica que serão calçados 800 metros de rua. Esse é o primeiro passo antes de iniciar qualquer coisa. Está aqui a foto no jornal de hoje. O incrível é que há uma resposta pessoal do Secretário de Obras e Viação, o que não temos normalmente. Levamos a nossa discussão esse problema com todo que aconteceu aqui em função da morosidade dos pedidos de resposta do Executivo e, de imediato, o Secretário já respondeu: “A rua Cruzeiro do Sul foi priorizada pela região no plano de investimento deste ano a metragem destinada a essa via pelo Conselho do Orçamento Participativo de 180 metros”. Como diria o Ver. João Dib: “Ora, vejam só!” enganaram a população no período eleitoral, mentindo para a comunidade que iriam pavimentar 800 metros. E ele responde, dizendo que o que está destinado e aprovado são 180 metros, e não 800 metros. O pior é que pavimentaram 150 metros em um trajeto que não é tão principal, é o início. É que ali é a avenida principal com a Avenida divisa, que é quase esquina onde moro, porque tem trânsito. A parte principal, que da Rua Arapeí à Rua Dona Cristina, onde está a grande população, não vai ser pavimentada.

E é isso que me traz aqui. Espero que, após essa denúncia, haja uma resposta mais concreta por parte do Executivo para que saibamos o que está correto: se o Orçamento Participativo ou se a resposta do Secretário Estilac. Agora, temos uma grande confusão: é 180 m ou 800 m? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra em período de Liderança.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Traz-me à tribuna, em nome da liderança do PC do B, mais uma vez, tratar desse escabroso negócio que está envolvendo a entrega da CRT a grandes grupos privados ou estatais internacionais. Ainda no dia 10 deste mês, o “Correio do Povo” anunciou: “Tarifa telefônica sobe na Argentina: Se a proposta das empresas for aceita, o preço da tarifa básica mensal sobe de 8, 6 dólares para 16, 08 dólares, além de elevar o valor do impulso local de 0,22 dólares para 0,44 dólares”. Cinqüenta centavos de dólar uma fichinha telefônica. No dia 9: “Argentinos mostram o que não deve ser feito: Seminário na sede do Banco Nacional de Desenvolvimento: ‘A Argentina pode mostrar ao Brasil o que não deve ser feito quando privatizar a telefonia’, reforçou a Consultora do Ministério de Telecomunicações Argentina, Alejandra Herrera, - funcionária do Sr. Menen - O setor saiu de um monopólio para entrar em outro, o que não beneficiou os consumidores e só trouxe problemas”. Até o Governo Federal é menos entreguista do que o Sr. Britto! É difícil essa competição... Mas o Governo Federal determinou que apenas as empresas sob controle nacional poderão liderar os consórcios que disputam as concessões no âmbito das telecomunicações.

Pois bem, aqui no Rio Grande do Sul, mais uma vez, no dia de hoje, foi adiado o Edital de Qualificação e continua valendo um pré-edital que, na verdade, burlou o Edital de Licitação, pois apenas as empresas que se qualificaram no pré-edital poderão se qualificar para o edital de licitação.

É nesse sentido que no dia de ontem queríamos - evidentemente que todos os Vereadores tomaram conhecimento - referir algumas passagens da ação declaratória que a Empresa Caldas Júnior ajuizou contra esses atos relativos à privatização da CRT. Ao questionar essa privatização como inconstitucional, esta ação, além de denunciar o edital de pré-qualificação, que burla a Lei de Licitação mostra como as pré-condições colocadas impedem a qualificação de empresas nacionais. Vejam bem, no edital item 2, “Condições de pré-qualificação: A parte interessada, plenamente habilitada a operar e a administrar empresas de telecomunicações e dotada de experiência na área de prestação de serviços de telecomunicações”, etc., “prestação de serviços telefônicos envolvendo mais de 5 milhões de linhas em serviço e/ou clientes principais em serviço”. Pergunto: se no Brasil até hoje a operação das telecomunicações era uma atribuição do Estado, como poderá haver em todo o Brasil uma empresa nacional operando 5 milhões de linhas em serviço e/ou clientes preferenciais? Ou seja, indiretamente, essa exigência da qualificação excluiu toda e qualquer empresa nacional, e automaticamente impôs que para se qualificar nesta licitação é necessário que seja uma empresa multinacional.

Outras denúncias são feitas: por que 700 assinantes, proprietários de linhas telefônicas, têm em seu nome 40 mil ações, cada um; em contrapartida, 600 mil assinantes, que pagaram o mesmo valor pelas linhas têm só 100 ações cada um? São diversas denúncias que vêm sendo levantadas, que até hoje não foram respondidas, e que mostram o negócio escabroso que está sendo perpetrado em nosso Estado em oposição a toda a opinião pública.

Concluo solicitando que seja anexada aos Anais desta Casa e passo para as taquígrafas esta Ação Judicial que desmistifica e desmascara o processo de entrega do patrimônio rio-grandense da CRT: “Ação declaratória ajuizada pela Empresa Jornalística Caldas Júnior contra atos relacionados à privatização parcial da CRT”, publicada no jornal “Correio do Povo”, 12 de novembro de 1996. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Aplaudo e endosso o Requerimento do Ver. Raul Carrion. Gostaria de saber se posso fazer junto com ele o Requerimento. Queria que constasse dos Anais, que sou autor junto com ele.

O SR. PRESIDENTE: Aceitamos, mas não é Questão de Ordem.

O SR. PEDRO RUAS: Não sabia como encaminhar. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Edi Morelli está com a palavra, em tempo de Liderança.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, queria dizer ao Ver. Ezony Villarinho que a sua intenção é maravilhosa, mas, como Pedido de Providência, não vai resultar em nada. Sugiro a V. Exa. que entre com um Projeto de Lei.

Fiz um Projeto de Lei, que esta Casa aprovou, para que fosse introduzido no currículo escolar debate sobre defesa do consumidor, e até hoje estou esperando que a Administração Popular se resolva. Inclusive, com reuniões com a Secretaria da Educação, e “virou em pizza”. O que não interessa ao PT “vira em pizza”.

Agradeço à Liderança do meu Partido que me cede esse espaço, que uso para falar de duas coisas: em primeiro lugar aos inteligentes técnicos da SMT, que agora resolveram abrir o trânsito de novo, direto, descendo o túnel da Conceição e entrando na Castelo Branco. Agora, pode, Ver. Pedro Américo Leal. Das dez horas de quinta até o meio-dia de sexta, é válido descer o Viaduto e pegar a Castelo Branco por trás da Rodoviária. Por que? Porque é feriadão? E daí? Estão reconhecendo o erro que cometeram, para não dizer outra coisa? Mas só na cabeça dos tecnocratas da SMT é que cabe coisas ridículas como colocar placas de velocidade máxima na Avenida do Trabalhador de 30km. Não estou aqui defendendo o excesso de velocidade, mas estou falando da aberração que os técnicos da SMT cometeram.

Infelizmente o Sr. Adaucto não se encontra no Plenário, neste momento, pessoa a quem tenho muita estima, mas quando o Prefeito Tarso Genro vai para a imprensa dizer que tem uma conduta amistosa com esta Casa posso afirmar que não é verdade, pois há mais de cinco meses tento uma audiência com S. Exa. e não consigo e recebo desculpas diversas e vagas. Então o relacionamento do Sr. Prefeito com esta Casa não é tão amistoso, pelo menos com alguns Vereadores. Até o dia 31 de dezembro vou continuar falando: Olívio Dutra e Hélio Corbellini não honram a palavra, pelo menos, não honraram comigo. E Tarso Genro também não está honrando.

Gostaria de saber como está a regulamentação da Lei que trata do Banco de Sangues Raros. O Sr. Prefeito Tarso Genro orientou-me para fazer a emenda no Orçamento de 1996 e ano está terminando; até agora nada foi feito. Há mais de cinco meses tento marcar uma audiência com o Prefeito Tarso Genro e não consigo, porque está sempre viajando para algum lugar e quando está viajando também não consigo, quer dizer, quando não viaja também não consigo. Ou ele está muito mal-assessorado ou então o relacionamento dele não é tão amistoso quanto ele declara na imprensa. Deixo a resposta, meu caro Adaucto, com todo respeito à sua pessoa a quem tenho um carinho muito grande, um respeito maior ainda, mas infelizmente V. Exa. é testemunha de que cansei de falar com V. Exa. para conseguir uma audiência com ele, com a Secretária dele, a Bia, também, vou dar os nomes, porque depois dizem que a gente faz acusações infundadas: estou vendo isso todos os dias. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Fernando Záchia.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ouvi atentamente o Ver. Edi Morelli e resolvi então usar o tempo de Liderança para endossar algumas colocações do Ver. Edi Morelli.

Numa das aberturas dos anos legislativos tivemos a honra de ter aqui a presença do Prefeito Tarso Genro. Naquela ocasião, falando em nome da Liderança do PMDB, dizia da importância do Legislativo Municipal. O Legislativo tem que dar condições de governabilidade para que o Executivo possa, de fato, administrar uma cidade como Porto Alegre. A importância da atuação do Legislativo para que se tenha sucesso, e esse é o objetivo de todos, Legislativo e Executivo, mas, sem dúvida nenhuma, passa, Ver. Villarinho, pelo Legislativo Municipal. Nós podemos e devemos divergir ideologicamente, devemos lutar pelos nossos espaços, pelas nossas idéias e teses, mas deve obrigatoriamente, haver a harmonia entre os Poderes. Começo a ficar preocupado quando estou lendo e ouvindo declarações do Prefeito Tarso Genro, preocupado já fiquei há bastante tempo, mas achava que era um caso isolado pelo mal atendimento do Executivo Municipal. O PMDB tem sido um partido não de oposição à Administração Popular, ao contrário, tem sido um partido que tem posições pela cidade de Porto Alegre. O PMDB cansou de votar favoravelmente às iniciativas do Executivo Municipal por entender que eram iniciativas que vinham em prol da sociedade. Então, tenho a maior tranqüilidade para exigir respeito por parte do Executivo e atendimento. O embaixador Adaucto é testemunha jamais se barganhou, jamais se solicitou, jamais se pediu alguma coisa. Sempre se quis um tratamento digno a todos os partidos políticos, sem exceção nesta Casa. E me surpreendo ao ouvir os Vereadores João Dib e Edi Morelli; achei que não era só o PMDB que tinha esse atendimento que aparentemente é cordial, porque trata-se de uma pessoa extremamente educada, agradável, benquista. Mas coisas não progridem. Aquilo que é de interesse da Cidade e que deve ter a participação do Vereador emperra, não anda.

Hoje, quando li a coluna do jornalista José Barrionuevo, fiquei bastante preocupado, porque ele dizia que ontem, numa Sessão Solene, numa Sessão extremamente importante e tradicional, o Executivo Municipal não teria mandado representante. Se isso é verdade, é um desrespeito à Casa. O Executivo tem diversos secretários, diversos diretores de autarquias, pessoas com nível para representá-lo. O Executivo sempre mandou representantes. Se aconteceu outras vezes, pior ainda.

Também fiquei preocupado ao ler que o Prefeito vai pedir a devolução das cedências que os Vereadores têm. Os excessos têm que ser pedidos.

O Sr. José Valdir: V. Exa. permite um aparte?

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Eu daria o aparte a V. Exa. com o máximo prazer, mas infelizmente estou em tempo de Liderança.

Nos anos anteriores sempre foi pedido no mês de julho. Eu espero que isso seja um mal-entendido, porque, se entrar no campo da retaliação, terá um inimigo, e não quero jamais ser um inimigo da Cidade.

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Ver. Fernando Záchia, nós vamos assegurar o tempo de V. Exa. e lembramos aos Vereadores que o tempo usado na tribuna e tempo de Liderança, não pode ter aparte regimental e muito menos anti-regimental. Se V. Exas. quiserem eu suspendo a Sessão até que V. Exas. possam conversar. Vamos manter o respeito ao orador.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Quero deixar bem claro que o respeito sempre foi mantido. Há pontos de vista contrários na discussão, mas temos que nos ater ao Regimento da Casa. Então, eu dizia, e quero acreditar que isto não seja verdadeiro, porque entendo que existam outras medidas, outras maneiras de exercer a democracia. Nós temos que reaver, cada vez mais, a harmonia dos Poderes. Onde se lê que esta Casa teve uma participação, como foi dito, fez um papelão, isto são opiniões próprias, eu posso divergir dessas opiniões. Mas vou respeitar. Entendo que a Casa não pode se desmerecer da tradição de mais de 200 anos, Ver. Edi Morelli.

Encerro por onde iniciei: a participação do Legislativo é extremamente importante para que o Executivo tenha sucesso, que a harmonia dos Poderes, que, até então, sempre foram mantidas, sempre aconteceram, e devem, obrigatoriamente, ser mantidas.

Agora, deixo um recado para o “Embaixador”: não me enrolem, o PT e o Executivo Municipal estão me omitindo informações há mais de um mês. V. Exa. não teria o tratamento ideal, o Sr. sabe porque. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 2434/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/96, de autoria do Ver. Artur Zanella, que altera a alíquota de contribuição de ISSQN para corretores de seguros.

PROC. 2207/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/96, de autoria do Ver. Darci Campani, que dispensa da disciplina de educação física, ou prática desportiva, os estudantes da rede municipal de ensino que estejam regularmente matriculados e praticando esportes em entidades credenciadas junto às Federações de Esporte Amador.

PROC. 2777/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 063/96, que cria cargos na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências. (Monitor)

PROC. 2778/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 064/96, que cria cargos do Magistério Público Municipal na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências.(Professor)

PROC. 2392/95 - SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 044/95, ambos de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que institui o Prêmio Mérito Sindical, a ser concedido anual e individualmente, e dá outras providências.

PROC. 2933/93 - SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/93, ambos de autoria do Ver. Artur Zanella, que altera a Lei Complementar nº 043/79, cria a UTSI 64, e dá outras providências. (alteração do limite de Zona Urbana de Ocupação Intensiva - Plano Diretor)

PROC. 1776/96 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Fernando Záchia, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/96, de autoria do Ver. Milton Zuanazzi, que dispõe sobre o reajuste da tarifa do transporte coletivo e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

PROC. 2513/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que institui a “Semana do Menino Deus” no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 2690/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que altera a redação dos incisos III e V do art. 2º da Lei nº 4629, de 23 de novembro de 1979, e dá outras providências. (preço do quilômetro rodado nos serviços de táxis e táxis-lotação)

PROC. 2728/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 062/96, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de R$ 680.000,00, e dá outras providências. (SGM e SMF)

4ª SESSÃO

PROC. 2575/96 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/96, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que acrescenta o inciso XX ao Art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e dá outras providências. (Prazo do Pedido de Providências)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste período de Pauta, gostaria de chamar a atenção do debate que se iniciou, na semana passada, não apenas a respeito deste Processo, quanto de outros que estão tramitando na Casa que envolve questões ligadas ao Plano Diretor.

O Processo 2933 e do Substitutivo nº 1, de autoria do Ver. Artur Zanella, que atende a orientação do Executivo Municipal, pretende criar uma unidade especial a UTSI 64, que abrange a área da Restinga, estendendo o limite da zona urbana de ocupação intensiva até aquela região da Zona Sul da Cidade, tendo como justificativa, ou explicação, a existência da chamada Via do Trabalhador, que foi realizada pelo Governo Municipal, e que hoje está implantada, de fato, no interior de Porto Alegre. Tirar-se-ia, então, essa região em torno da Via do Trabalhador da área chamada rural de Porto Alegre e se tornaria Zona Urbana de Ocupação Intensiva.

Abriu-se um debate na Sessão passada, segunda-feira, com intervenção do próprio Ver. Zanella, sob argumento de que, em estando o Plano Diretor com novo Projeto, tramitando nesta Casa, não se poderia votar este Projeto, no momento: dever-se-ia esperar para o ano que vem. Argumentava o Ver. Zanella, em não tendo sido eleito, preferia resolver o problema agora. Acrescia, o Ver. Zanella, que exatamente a transferência eventual da votação do Plano Diretor para o ano que vem tiraria a justificativa de esta Casa manter as assessorias especiais, que, por força de Emenda a um Projeto anterior da Casa, havia formalizado depois de uma decisão da maioria do Plenário da Câmara, que foi resultado de uma negociação difícil do Executivo. No âmbito do Projeto em que o Executivo criava tantos cargos - quantos quisesse - a serem contratados por cargo em comissão, sob o argumento da urgência de necessidade da Administração Pública, em contrapartida esta Casa criaria tão-somente um número fixo e determinados de cargos para atender exatamente às instruções do Plano Diretor. Uma negociação, do meu ponto de vista, extremamente mínima para o Legislativo Municipal, mas o suficiente para esta fase do debate. Eu quero dizer, em primeiro lugar, que não vejo óbice que o Projeto do Ver. Artur Zanella tramite, mas, evidentemente, não sob o argumento de que o Ver. Artur Zanella, por deixar de ser Vereador, a partir de 1º de janeiro, tenha pressa. Nós não podemos reduzir o interesse coletivo ao interesse privado. Além do que nós temos uma série de alternativas onde o Vereador, mesmo não estando presente na Casa, pode pedir o desarquivamento de um Projeto de sua autoria com outro colega de Bancada. Afinal, a Bancada do Ver. Artur Zanella não se extingue, continua com mais quatro Vereadores e, sobretudo, há outros Vereadores que podem colaborar com ele. Mas o que me chama atenção é que esta questão da Zona Sul, hoje rural, a ser transformada em zona urbana de ocupação intensiva, é exatamente uma das polêmicas centrais do novo Plano Diretor. E não necessariamente nesta área, mas genericamente nesta região, ao menos este Vereador, pessoalmente, tem sérios óbices de aceitar a extensão de zona urbana, de ocupação intensiva, a toda a Zona Sul de Porto Alegre, que, no nosso entendimento, será profundamente prejudicial aos moradores desta região, pelo menos uma boa parte deles, e será prejudicial a cidade como um todo. Portanto, casualmente, no caso deste Projeto, de fato, o problema é polêmico. O que eu fico imaginando é que uma votação neste momento ou até o dia 15 da convocação normal desta Legislatura, pode ser zerada a partir de 15 dias depois, quando se iniciar a nova Legislatura, quando se iniciar a nova Câmara com os novos mandatos e, sobretudo, se iniciar um debate que será muito mais amplo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella está com a palavra.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O Ver. Antonio Hohlfeldt ou não anda me escutando ou anda me escutando mal e não entende. Vou dizer novamente, parece que houve um acordo das Lideranças para não votar o Plano Diretor este ano, o que eu acho razoável. Só que no momento em que se votam os Projetos de origem do Executivo, que é o caso das guaritas, do Arroio Feijó, eu acho que tem que se votar todos. Por que não vão ser votados? - Escute-me Vereador, um dos dois ele não vai escutar bem, por isso se dão os desentendimentos - o Senhor não me diga depois que eu pedi para que votassem porque eu não ia ficar aqui, eu não disse nada disso. O que eu disse é que, vou repetir novamente, se vão trocar os Projetos, troquem todos, mas passar os do Executivo, aí é dose! O meu projeto é de 25.11.93, neste ano faz seu segundo aniversário. O que diz esse Projeto? É que na Avenida do Trabalhador, quando entrei com esse Projeto, eu dizia que a Avenida do Trabalhador seria inaugurada. Naquele local, onde trata esse Projeto, pode ser construído qualquer coisa. Pode ser construído escola para cachorro, habitação para cavalo. Tudo pode. Só não podem ser construídos loteamentos para trabalhadores, na Avenida do Trabalhador. Eu apresentei esse projeto em 1993, estendendo a área urbana, fruto de negociações com o Poder Executivo, mas ao invés de estendermos a área urbana para toda a zona sul, fizemos um corredor para não estender a zona urbana. Esse substitutivo foi apresentado em 30 de agosto, antes que o Plano Diretor aqui chegasse. Então, eu fiz um Substitutivo em cima de um Projeto que tem dois anos: é só um corredor em volta da Avenida do Trabalhador. Tudo se pode fazer lá na Av. do Trabalhador, menos loteamento para trabalhador. Alguns já foram embargados. Ver. Mário Fraga, que sempre anda por lá, há três canis e escolas para cachorros lá. Cachorro pode; trabalhador, não pode. Bonito! Então Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esse Projeto de 2 anos está aqui para ser analisado, como um substitutivo que foi feito junto com alguns técnicos da Prefeitura de Porto Alegre. Eles me disseram que é um Projeto bom, mas não garantiam a sua aprovação nem dariam o seu aval. A minha posição é muito simples: ou se vota, tranqüilamente, todo o Plano Diretor, ou não se vota nada. Já se votou o das guaritas, que não beneficia somente os moradores; beneficia muita gente; vai-se votar o Passo do Feijó e outros mais. Não vejo por que o da Av. do Trabalhador, que é uma faixa só, Ver. Antonio Hohlfeldt não seja votado. Não é toda a Zona Sul; ao contrário, eu diminuí a abrangência do Projeto para pegar apenas uma faixa de um processo que entrou no dia 25 de novembro de 1993, e cujo substitutivo entrou em 30 de agosto deste ano, antes do Plano Diretor, antes das eleições, antes de qualquer coisa.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto está aí, e repito: se votarem todos os Projetos do Plano Diretor, inclusive os do Executivo, tudo bem, mas, já votaram um, vão votar o segundo, vão votar todos eles. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Mário Fraga está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, está em discussão, na Pauta, o Processo nº 2933, de autoria do Ver. Artur Zanella, referente ao Plano Diretor que, aparentemente, dizem, não vem à discussão este ano, mas já foram discutidas algumas partes.

O meu alerta quanto a este processo, em respeito ao Plano Diretor, Ver. Pedro Ruas e demais Vereadores - Ver. João Dib está chegando agora e que tem um vasto conhecimento da Cidade - diz respeito à construção do Shopping da Zona Sul, que vai bater diretamente numa área em que tive grande atuação e cujos moradores se agarram muito neste Vereador e no Ver. Luiz Negrinho que neste momento não está presente.

Temos que deixar um alerta nesta Casa e, infelizmente, neste momento, poucos me escutam. Deixo este alerta, Ver. Pedro Ruas Presidente da CUTHAB, porque a Administração Popular ainda vai tentar esse Processo do Shopping da Zona Sul aqui nesta Casa, não sei como, acho quase impossível que não venha junto com o Plano Diretor e que não se discuta num todo. Mas fica aqui, baseado no Projeto do Ver. Artur Zanella, que cuida dessa área, o meu alerta sobre o Shopping da Zona Sul, Ver. Giovani Gregol, pois é uma área que vai ser muito conturbada e o que dizem é que vão aprovar ainda este ano.

Será que o Prefeito vai mandar este Projeto ainda este ano para ser aprovado em tão pouco tempo? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, do Executivo Municipal tudo pode ser esperado, assim como mandar criar novos cargos na Administração Centralizada quando V. Exa., o honrado Sr. Prefeito, eventualmente substituído pelo Prefeito Interino - Prefeito Interino é uma figura criada lá no Executivo Municipal - sabe que os municipários ganham mal e que a Lei Rita Camatta diz que não se pode gastar mais de 60% da receita com os servidores.

Seria interessante, talvez, que ele mandasse colocar mais professores, até trazer professores que estão fora da sala de aula, mas também que ele mandasse retirar das folhas da Prefeitura aqueles Cargos em Comissão, aqueles oitocentos estagiários que não fazem outra coisa a não ser consumir o dinheiro dos municipários. Eu estive agora na Assembléia em uma solenidade e fiquei impressionado com a atuação do Prefeito interino na Assembléia, que se apresentou como Prefeito em exercício. Isso é uma ilegalidade. É o mesmo homem que disse que eu lançava palavras ao vento e depois deixava por isso mesmo. Palavras ao vento são aquelas que criam cargos sem pensar de onde vem o dinheiro. É uma administração que não pode pagar decente e honestamente os funcionários municipais. Administração que esquece que na Lei Orgânica há vinculação entre os salários, e paga mal, muito mal os que ganham pouco.

Agora eu decidi não ficar mais bravo, nem com o Prefeito interino e nem com o Prefeito-imperador que não pode ser tocado pela Lei Orgânica. As leis são feitas para que o Poder Legislativo pressionado aja, porque o Poder Executivo é poder imperial, não tem problema. Essa Lei Camatta não interessa nada no Executivo, porque o Dr. Prefeito faz como quer, depois vai na televisão, na rádio e diz desaforos. Encontrei um jornalista lá na Assembléia que disse que o Prefeito parece aquele balão que encheu, porque vai ser presidente da república, e de repente se esvazia e sai dando voltas por aí, eu acho que essa fúria do Prefeito contra a Casa do Povo de Porto Alegre, talvez seja, porque o Sr. Prefeito interino e as suas assessorias não lhe ajudam, não fazem conta, porque se fizessem conta saberiam que não poderiam colocar mais funcionários quando não tem dinheiro. É verdade que dizer que não tem dinheiro é mentira, tem 60 milhões no sistema financeiro e mente para o Legislativo. E daí quando os municipários, que também são os municipários da Câmara Municipal, recebem um abono de 10%, o Prefeito e seu Prefeito interino fazem com que deixem pagar no mês de dezembro, porque no mês de dezembro nós temos leis para votar e não convém contrariar os Vereadores e as leis são do interesse do Prefeito-imperador. Então, deixa pagar dezembro e em janeiro eu entro na justiça. É assim que se faz. Então, agora, terá dinheiro para criar mais cargos de monitores. Um monitor para cada 9 crianças. Mas o Prefeito, que deixa o seu Prefeito interino e a cada seis dias de trabalho ele viajou um, sem que fosse para o interesse da Prefeitura. Estou decepcionado com o Prefeito, com o Prefeito interino e com o Jorge Anglada também, estou decepcionado com todos eles e, agora, quando criam mais cargos sem ter dinheiro, eu fico mais decepcionado ainda, mas sei que sendo deles é verdade. Eles têm a bola, têm o campinho e se não jogar como eles querem, eles tiram a bola, tiram o campinho, porque eles têm a máquina de fazer dinheiro. Sessenta milhões de reais do sistema financeiro, os mesmos milhares ou milhões de reais que foram, durante 24 dias, absorvidos pela insana necessidade de ter mais dinheiro no sistema financeiro em vez de dar para a Santa Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Edi Morelli está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. Encerramos a discussão da Pauta.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, em Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, protocolei, nesta semana, o Processo que recebe o nº 2836 e se torna o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 19/96, que estatui normas para elaboração de controle dos Planos Plurianuais das Diretrizes Orçamentárias dos Orçamentos Anuais e dos Balanços da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Alegre. É um Projeto longo, na sua totalidade fecha 36 artigos, extremamente detalhados, e que tenta, pela primeira vez, objetivar e fazer frente ao absoluto descontrole e desrespeito que o Executivo Municipal tem para com o papel fiscalizatório desta Casa.

Em 1990, o então Deputado Estadual Guilherme Socias Vilella apresentava, na Assembléia Legislativa, um Projeto de Lei, que foi, posteriormente, aprovado, e tornou-se a Lei nº 10336, de 28 de dezembro de 1994, e formalizava todos os procedimentos que o Executivo do Estado deveria tomar na apresentação dos seus planos orçamentários, o chamado Plano Plurianual, que cobra toda a Administração, os planos da LDO, os planos orçamentários anuais e também as prestações de contas.

Esta Casa, através da Lei Orgânica do Município, já avançou bastante nesse terreno, sobretudo em confronto com a Constituição do Estado, que, na verdade, não dispunha sobre nada dessas questões. Ao avançar um pouco em relação ao Estado, não avançou o suficiente e necessário para coibir os abusos e o descumprimento de alguns artigos que o Executivo teima em não levar em conta na relação com o Legislativo Municipal. Nos últimos 15 dias, o Ver. Záchia e eu demos divulgação a uma série de estudos e levantamentos que evidenciam uma clara manipulação do Orçamento Público Municipal. Numa emissora de televisão, fui chamado a discutir, com o Coordenador do GAPLAN - Gabinete do Planejamento - que é um CC da Prefeitura de Porto Alegre, o Orçamento de Porto Alegre. Nesse debate, aquele burocrata pretendeu dizer que os Vereadores autores do estudo estavam equivocados. Especificamente sobre o DMLU, o Sr. Ubiratan teve que engolir suas palavras, pois comprovamos que, mesmo com as correções legais que o DMLU fez no Orçamento, transformando os dezenove milhões aprovados em 37 milhões com as correções que se davam pelas diferenças entre os valores de junho a janeiro, quando o orçamento entra em função, além de outras correções, esse orçamento sofreu apenas um acréscimo suplementar de 37% no ano de 1996. Sobre esses dados, o Sr. Ubiratan não conseguiu nos dar respostas.

Então, em cima dessas questões, da mesma forma que em 1983, quando assumi o meu primeiro mandato, defini com clareza o acompanhamento das tarifas de ônibus de Porto Alegre - ao contrário das oposição da Casa, que chiava muito, mas pouco fazia na prática - conseguimos intervir no processo, sobretudo na planilha de cálculos, e conseguimos mudar alguns elementos. Esse processo terminou em 1989, com a nossa presença na SMT.

Dizia, no final do debate da TVCOM, que vou dedicar meus quatro anos de mandato próximo, e já a partir de agora, a acompanhar e fiscalizar especificamente, dentre outras coisas, o cumprimento e a prática orçamentária da Administração Popular. Vou desafiar o PT a votar contrário a esse Projeto. Para quem quer transparência, eu quero ver quantos votos virão a favor e quantos virão contra. Está na hora de tirar a máscara e de ver se quer cumprir de fato a lei, ou se quer deixar o dinheiro guardado na gaveta para usar na hora que interessa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em tempo de Presidência.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Nós assumimos, neste momento aqui, o tempo de Presidência para, mais uma vez, lamentar alguns procedimentos que estão sendo praticados pelo Executivo Municipal, lamento profundamente o que vem acontecendo. Não bastassem todos os fatos e, com a responsabilidade de alguém que vem procurando pautar a sua ação pelo comedimento, pela posição cautelosa, pela prudência na condução das relações entre dois Poderes.

É do conhecimento de todos os fatos que aconteceram, na semana passada, no final-de-semana, que se desencadearam através de uma nota desta Casa, firmada pela maioria das Bancadas com assento nesta Casa e pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. Não bastasse isso, houve outros fatos que não quisemos dar, por responsabilidade da função do cargo de Presidente, notícia à imprensa, mas, infelizmente, os fatos acabam vazando. Mas, o que nos traz à Tribuna é dar conhecimento a V. Exas., eis que, este Plenário é soberano e a visualização que faço é de todos os Vereadores, para comunicar um fato que revela, eu não posso acreditar, mas, se é verdadeiro o que está acontecendo e o que foi lido no ofício, é profundamente lamentável, porque usar as pessoas e atribuir a essas falsas conversações se constitui, inclusive, em fato de natureza criminosa, atribuir a elas e usar o nome é uma situação totalmente indevida. O que aconteceu, infelizmente, é que num ofício que chegou aqui, em primeiro lugar, firmado por pessoa, dirigido ao Presidente da Casa e, certamente, o Secretário da Administração deve ter conhecimento de que quem se dirige ao Presidente da Câmara Municipal é o Prefeito Municipal, aliás, sempre tem acontecido isso. Infelizmente, meu querido companheiro de Mesa, 1º Vice-Presidente Ver. Edi Morelli, meus colegas Vereadores, o Ofício não veio firmado pelo Prefeito Municipal, mas veio a este Presidente, firmado pelo Secretário Municipal da Administração. Não é ao Ver. Isaac Ainhorn, que aceitaria com a maior tranqüilidade, porque a relação com o Ver. Isaac Ainhorn é uma relação fácil, é uma relação que não é protocolar. Agora, com o Presidente da Casa, que deve presidir as relações, são as relações respeitosas, protocolares e também fraternais, Vera. Maria do Rosário. Mas, infelizmente, o Secretário da Administração resolveu se dirigir diretamente a este Presidente, passando por cima do próprio Prefeito Municipal. Mas não bastasse isso, usou uma expressão indevida: “Conforme contatos mantidos com V. Exa... (nem sei se usou V. Exa., acho que nem o tom respeitoso da linguagem parlamentar foi usado)... de devolução das cedências de todos os funcionários públicos do Executivo, que se encontram à disposição deste Legislativo.” Não houve nenhum contato e nenhum acordo neste sentido e a afirmativa é mentirosa.

O Sr. Guilherme Barbosa: O Legislativo tem que devolver.

O SR. ISAAC AINHORN: Que tem que devolver, em primeiro lugar, pode ser uma situação normal. Vereador, eu não lhe dei aparte, com toda a consideração, se V. Exa. me solicitasse o aparte, com o respeito que eu devo a V. Exa., eu lhe daria o aparte.

É normal, mas tenha a coerência, a dignidade e a correção de pedir, o que seria normal. Agora, dizer que foi um acordo feito com este Presidente, é mentira. E da mesma maneira como tenho sido no exercício do meu mandato e, sobretudo, na responsabilidade de Presidente, eu tenho a obrigação de vir a este Plenário e comunicar aos meus colegas Vereadores, aos funcionários desta Casa, que nunca fiz contato ou acordo de qualquer natureza de encaminhamento de devolução de funcionários cedidos nesta Casa. Não é verdadeira a afirmativa contida no Ofício do Secretário Municipal da Administração.

O SR. PRESIDENTE: Queremos informar, mais uma vez, a não ser que seja mudado o Regimento da Casa, mas o que reza no Regimento, já é a quinta ou sexta vez que coloco para o Plenário, é que não há apartes em tempo de Presidência. Eu não vou passar por cima do Regimento.

O SR. ISAAC AINHORN: Sobre essa matéria houve um recurso do Ver. Antonio Hohlfeldt à Comissão de Constituição e Justiça dando uma outra interpretação a esse dispositivo. Até concederia o aparte, mas vamos respeitar a deliberação do meu colega Ver. Edi Morelli.

O SR. HENRIQUE FONTANA (Questão de Ordem): Pergunto se existe a possibilidade de usar o tempo de Liderança após a fala da Presidência.

O SR. PRESIDENTE: A Presidência dos trabalhos defere e cede o tempo de Liderança a V. Exa.

O SR. ISAAC AINHORN: Só quero lamentar a referência que faz o Secretário da Administração dizendo que havia um acordo com este Presidente. Informo a V. Exas., a todas as pessoas e à Cidade que não fiz acordo de qualquer natureza com qualquer pessoa, muito menos com o Secretário da Administração. Se houvesse qualquer acordo de cavalheiros, seria entre este Presidente e o Prefeito Municipal, em respeito a cada um dos Senhores Vereadores que, na condição de Presidente desta Casa, honro-me em representá-los e honro-me em representar este Poder. Portanto não é verdadeira a assertiva, mas reconheço que é legítima a solicitação.

Uma emissora de televisão perguntou-me se tratava-se de uma retalhação a medida do Sr. Secretário ao solicitar os funcionários cedidos, fiz questão de dizer que entendia que não era retalhação, mas uma medida regular ao fim de uma Legislatura, mas que não minta e diga que houve acordo. Lamento profundamente que o Secretário Municipal, com a responsabilidade da investidura que possui tenha feito uma afirmativa dessa natureza. Espero que, nas próximas vezes, as relações entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo se façam através da representação do Partido Governista nesta Casa - como usualmente é feito -, ou, se não, diretamente através do Sr. Prefeito Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra em período de Liderança.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero agradecer ao Presidente em exercício neste momento, Ver. Edi Morelli, pela sua compreensão, já que, de fato, o assunto solicitava um pronunciamento imediato por parte da Bancada do PT, até para trazer esclarecimentos ao Plenário sobre o tema que o Presidente aborda.

Tenho uma interpretação diversa de V. Exa., nobre Presidente Isaac Ainhorn, sobre o Ofício que V. Exa. recebeu. Primeiro, temos que fazer uma autocrítica de que ele deveria ter sido enviado pelo Prefeito. Está correto quando V. Exa. exige o protocolo de que não é um Secretário que deve se dirigir ao Presidente do Legislativo. Mas, sobre o teor do Ofício, o que se afirma ali quando se registra “acordo estabelecido”, é que de fato existe sempre um acordo pactuado entre os Vereadores de cada Legislatura sobre o número de cedências que o Poder Executivo fará ao Poder Legislativo. E, ao findar cada Legislatura, é natural que essas cedências fiquem zeradas. Os Vereadores que permanecem na próxima Legislatura obviamente poderão e deverão continuar pleiteando essas cedências, na medida em que se estabeleça um pacto sobre como funcionarão essas cedências.

Sobre o fato de ter sido avisado em tempo hábil, isso ocorre exatamente para que as pessoas que eventualmente estão cedidas e que não têm sua cedência pleiteada por nenhum dos Vereadores que continuarão na Casa a partir de 1º de janeiro, tenham essa informação em tempo suficiente para que possam reorganizar suas vidas. Então, pareceu-me muito forte seu pronunciamento, Sr. Presidente, quando V. Exa. afirmou que o Secretário estaria mentindo no Ofício. O Secretário utilizou talvez uma nomenclatura não muito adequada, mas apenas escreveu aquilo que de fato é a praxe.

Inclusive fui informado agora pela Vera. Maria do Rosário, que V. Exa., conversando com ela num debate transmitido pela TVCOM a respeito de outro tema, dizia que isso era normal. O próprio Presidente afirmou isso. Então, estranho que agora o Presidente tente transformar este tema num motivo de crise. Não vamos, em nenhuma hipótese, transformar esta medida num motivo para crise, temos é que sentar com as Lideranças, sentar com os Vereadores para decidirmos qual será o critério para a próxima Legislatura, mas é importante que se avise que ao final da Legislatura todos os servidores cedidos vão se reapresentar ao Executivo no caso de não terem a sua cedência requisitada pelos Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Henrique Fontana, asseguramos o tempo de V. Exa. e solicitamos ao Plenário o respeito devido a um Vereador da tribuna.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Agradeço, Sr. Presidente, e encerro dizendo que estamos diante dessa simples decisão, que significa: vamos conversar com as Lideranças, estabelecer quais os critérios para a próxima Legislatura e aqueles servidores cedidos que estão em gabinetes de Vereadores que vão continuar como Vereadores, obviamente que se houver interesse do Vereador irão continuar cedidos; agora, não se pode ter a idéia de que ao final de uma Legislatura não haja zeramento dessa situação. Senão, alguém que foi cedido para o gabinete de um Vereador que não irá continuar na Câmara ficaria aonde? Cedido para quem? A cedência se dá para um gabinete de Vereador, esse é o critério que sempre se utilizou e que continuará sendo utilizado. Fica um apelo para que não transformemos este fato numa crise desnecessária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. MÁRIO FRAGA (Requerimento): Gostaria de ter, de imediato, este Ofício da Prefeitura, distribuído para todos os Vereadores e em especial para mim.

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Requeiro à Mesa que me informa, o mais rápido possível, se recebeu o estudo sobre a execução orçamentária de autoria do Ver. Záchia e Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde o Requerimento de V. Exa. que não é um estudo oficial e não tem obrigação de entregar à Mesa. Se V. Exa. quiser cópia está à disposição no gabinete do Ver. Fernando Záchia.

O SR. JOSÉ VALDIR: Exatamente, a minha pergunta não foi para saber se é oficial ou não. Eu perguntei se a Mesa recebeu.

O SR. PRESIDENTE: Não recebeu, e V. Exa. pode se dirigir ao gabinete do Ver. Fernando Záchia.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, o Ver. Mário Fraga solicitou que o Ofício recebido pelo Sr. Presidente fosse distribuído a todos os Vereadores. A minha solicitação é no sentido contrário, pois, já foi declarado que não há desrespeito, eu requeiro que o Sr. Presidente da Casa devolva o ofício porque o tratamento entre os poderes se faz pelos seus chefes e não pelos subordinados de segundo, terceiro ou quarto escalão.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entendeu, Sr. Vereador.

Estamos com trinta Vereadores presentes. Discussão Geral e Votação do PLCL nº 030/95

O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que o Projeto apregoado por V. Exa. seja colocado em discussão em último lugar na Ordem do Dia de hoje, pois estamos tratando acerca de uma nova Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente eu gostaria de saber se V. Exa. vai deferir, ou não, a cópia deste ofício que foi enviado à Casa?

O SR. PRESIDENTE: É um direito que V. Exa. tem e, portanto, vai receber cópia, Sr. Vereador.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria também de ter uma cópia.

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Assessoria Legislativa que providencie cópia do referido ofício a todos os Vereadores.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, fiz um Requerimento para que o ofício fosse devolvido. Não recebi resposta do meu Requerimento, porque não foi votado. Se o ofício for distribuído não há o que devolver.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, oficialmente, o Ofício foi recebido o Presidente da Casa, Ver. Isaac Ainhorn, pode tomar a deliberação de devolver ou não, não impede que os demais Vereadores tomem conhecimento do conteúdo desse Ofício.

O SR. JOÃO DIB: Não vou dialogar com V. Exa., aceito, mas não é ético.

O SR. PRESIDENTE: Este Vereador, na Presidência dos trabalhos, sente-se honrado em comunicar ao Plenário que nos honra com a sua visita o ex-Vereador Revoredo Ribeiro. Obrigado pela visita à Casa. (Palmas.) Pode ter certeza que os aplausos são de reconhecimento pelo trabalho que V. Exa. teve na passagem por esta Casa.

VOTAÇÃO

PROC. 0960/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/06, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que acrescenta artigo à Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990, que institui, em Porto Alegre, o Código Municipal de Limpeza Urbana, e dá outras providências. (veda incineração de resíduos)

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mário Fraga: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

Observações

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82 § 1º, I, da LOM;

- adiada a votação por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCL nº 006/96. Queremos solicitar aos Vereadores que, se houver interesse em adiamento de algum projeto, façam o Requerimento, porque é o segundo que nós apregoamos e, após, vem o Requerimento para adiamento.

Requerimento assinado pelo Líder da Bancada do PT, Ver. Henrique Fontana, solicitando que seja adiada a votação, por uma Sessão, do PLCL 006/96. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2351/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/94, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que disciplina o uso de caçambas estacionárias ou “containers” de entulhos no passeio ou via pública, e dá outras providências. Com Emenda nº 01 ao Projeto, Substitutivos nºs 01 e 02, Emendas nºs 01 e 02 ao Substitutivo nº 01 e Emendas nºs 01 e 02 ao Substitutivo nº 02.

Parecer

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela rejeição do Projeto, pela aprovação da Emenda nº 01 ao Projeto e do Substitutivo nº 01.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Discussão geral e votação do PLL nº 139/94.

Requerimento assinado pelo Ver. Jocelin Azambuja, solicitando que seja adiada a discussão por uma Sessão. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1346/95 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/95 , que autoriza a alienação do imóvel a Mauro Knijnik, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn, pela aprovação do Projeto; Relator Ver. João Motta: pela aprovação da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 01

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações;

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, VIII, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 028/95. O Ver. Artur Zanella está com a palavra para discutir.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Gostaria da atenção das Lideranças e dos Srs. Vereadores; este é um Projeto extremamente complicado. Queria que ficasse bem claro o que consta do mesmo para que não paire nenhuma dúvida sobre ele.

O Sr. Prefeito Municipal encaminhou cerca de dez Projetos de Lei para venda de nesgas - são pedaços de terrenos que estão junto a residências e que, de alguma forma, terão que ser vendidos. As condições são as normais e usuais. O Ver. Pedro Ruas, Presidente da CUTHAB apresentou uma Emenda acrescendo no preço 0,5%. Diz o Ver. Pedro Ruas: “Na leitura detalhada do Projeto de Lei, constatamos que, estranhamente, as parcelas a serem pagas não se encontram acrescidas dos juros de 0,5% ao mês usuais nas alienações de terrenos propostas pelo Executivo Municipal. Esse erro ou engano tentamos reparar com a apresentação da Emenda 01.” A CEFOR, a meu pedido, suspendeu todos os processos de venda de terrenos, de nesgas. Pode ser que tenha escapado um, e nós chegássemos depois, na hora da Emenda.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminhei um pedido de diligência ao Executivo Municipal, - esse caso é um dos dez, mas eu até fiz questão de mandar este aqui, - porque o comprador da nesga é o Sr. Mauro Knijnik, que é o Presidente da FEDERASUL. Eu mandei uma diligência perguntando: o Executivo pretende onerar em 0,5% todos os terrenos que forem alienados a prestações? O Executivo mandou uma resposta que não convenceu, porque dizia claramente que não era favorável. E nós convocamos, ou convidamos, o Sr. Secretário da Fazenda, todos os seus técnicos desta área a virem aqui, nesta Casa, e dizerem se eles queriam ou não os tais 0,5%, porque se eles quisessem, nós íamos colocar os 0,5% em todos os Projetos, o que não íamos fazer é um ter 0,5% e os outros não. Então eles dão parecer, aquela coisa toda e termina assim: “Como trabalhamos com valores atualizados, não alteramos o valor, apenas o corrigimos monetariamente pelo IGP, que incide sobre as parcelas a vencer em caso de pagamentos parcelados”. Vale sublinhar que o máximo de parcelamento admitido é em 6 vezes. Então, veio aqui o Secretário com os técnicos e eles afirmaram que não estavam interessados nos tais 0,5%. Não satisfeito com isso disse, claramente, ao Sr. Secretário que nós queríamos por escrito a informação, se queriam ou não queriam os meio por cento. Secretário, então, pede um Parecer para a Comissão de Alienação de Imóveis que diz o seguinte: “Permanecendo a dúvida sobre a necessidade ou não de onerar em meio por cento os valores mensais recolhidos aos cofres públicos nos casos de alienação parceladas de nesgas de próprios municipais”. E dizem mais, “que a alienação dessas nesgas em via de regra uma negociação difícil”. Eles não têm como obrigar ninguém a comprar essas nesgas e não tem outro comprador. Alguns ocupam, outros não, e terminam eles dizendo que “ficam os próprios municipais sem utilização possível freqüentemente servindo de depósitos de lixo”. Mas o importante é o final, que diz: “Acrescento que nas vendas por licitação pública, onde a concorrência se estabelece, as compras parceladas são oneradas não em 0,5%, mas em 1% ao mês”.

O SR. PRESIDENTE: Com a aquiescência dos Vereadores Pedro Ruas e Mário Fraga, este Vereador está inscrito e cede o seu tempo a V. Exa.

O SR. ARTUR ZANELLA: Então é aí que a situação se inverte e o que impera não é a necessidade de vender, do Município, mas a necessidade de comprar do licitante. E termina o Parecer da Secretaria Municipal da Fazenda: “Pelo exposto, não recomendamos os juros propostos sobre as investiduras que têm os valores parcelados”. Então a Secretaria da Fazenda respondeu na diligência, dizia uma coisa, mas não afirmava. Vem o Secretário aqui dizendo que não queria 0,5%.

Este relator, os integrantes da CEFOR e o seu Presidente, mandam um documento dizendo que não recomendam o 0,5%. O meu Parecer foi o seguinte: a posição deste Vereador é igual a do Executivo, onde existe um comprador é extremamente difícil e não deve haver mudança de regras depois de haver acerto entre as partes. A pessoa que vai comprar é chamada e são dadas as condições a ela, não tem o 0,5%. O autor da Emenda, o Ver. Pedro Ruas, recebeu cópia do meu parecer e eu encaminhei, então, pela rejeição da Emenda nº 1. Este Parecer foi aprovado pelo Ver. Luiz Braz, Presidente; pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, Vice-Presidente, com restrições; pelo Ver. João Dib, com restrições e pelo Ver. João Verle.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de dizer que este é o terreno que a Prefeitura vende mais caro e que se fora meu o terreno, eu faria sem cobrar nada da Prefeitura. Mas este comprador é um cidadão extremamente correto e vai pagar.

O SR. ARTUR ZANELLA: Então, o Ver. João Dib não tinha restrições ao meu parecer, mas tinha restrições ao 0,5%, porque era muito caro.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para concordar com V. Exa. e dizer que à medida que a CAI - Comissão de Alienação de Imóveis - acerta o valor com determinado processo, é muito complicado, no meu entender, que nós possamos modificar, porque esse é um determinante de um negócio que já está encaminhado, e está apenas para ser aprovado aqui na Casa.

O SR. ARTUR ZANELLA: Esse não é o meu argumento principal. O meu argumento principal é que nós temos cerca de dez, doze projetos que não têm o 0,5%, e nós os aprovamos aqui sem o 0,5% e virão outros, sem o 0,5%, porque o Executivo não os mandou com o 0,5% até porque havia um aumento de receita e, pelo nome do Dr. Mário Knijnik, que é um homem público, eu me cerquei de todas essas salvaguardas para evitar dizerem: “olha, o Ver. Zanella baixou o preço do terreno, por exemplo, para a FEDERASUL”. Então, repito, veio primeiro o documento, a presença do Secretário com todo o seu corpo técnico e, finalmente, o novo documento dizendo que por eles, não querem o 0,5%. Por uma questão de isonomia com os outros projetos acho que não deve ter esse 0,5%. Fiz questão de colocar claramente isso, eu não quero abandonar esta Casa, sair no final do ano, com a suspeita que “baixou o preço para uma pessoa, porque ela é presidente da FEDERASUL”. O mais fácil para mim seria aceitar a emenda do Ver. Pedro Ruas e dizer: “o problema não é meu, ele que vá pagar”. Só teria que subir esse 0,5% em todos os outros processos, porque ou um paga e todos pagam ou nenhum paga. Isso se refere a nesgas de terreno. São terrenos que estão junto a casas e a edifícios e o único comprador, por isso que não tem licitação, é o proprietário daquele terreno que se não quiser comprar não compra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra.

Ver. Pedro Ruas, por gentileza, antes do seu pronunciamento, nós vamos apregoar a Emenda nº 1 ao PLL nº 063/96 e a Emenda nº 2 ao PLE nº 028/95.

Requerimento do Ver. Raul Carrion que pede a dispensa do envio da Emenda nº 2 ao PLE nº 028/95 às Comissões Permanentes. Em votação.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, peço escusas a V. Exa., é que o Ver. Pedro Ruas subiu à tribuna e antes que ele se manifestasse, V. Exa. colocou em votação o Requerimento do Ver. Raul Carrion. A votação será encaminhada? Como fazemos? Vamos tirar o orador da tribuna?

O SR. PRESIDENTE: Boa pergunta, Ver. João Dib, a situação ficou difícil para este Presidente, porque já havíamos anunciado a palavra do Vereador, quando a Assessoria Legislativa nos entregou o Requerimento. Para que a emenda seja apregoada, tem de haver o Requerimento. V. Exa. é um Vereador sempre atento e chama-nos a atenção para que não cometamos esse tipo de engano. Muito obrigado.

Em votação o Requerimento do Ver. Raul Carrion. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João Dib.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento assinado pelo Ver. Lauro Hagemann, que solicita licença para tratar assunto de interesse particular, no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de Licença do Ver. Lauro Hagemann, e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pediria uma confirmação por parte da Mesa quanto ao arquivamento dos Processos nº 1528 e nº 1529/96. Gostaria de saber se foram arquivados, retirados ou devolvidos ao Executivo, o que aconteceu com esses dois Processos?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exa. que houve um Requerimento do Sr. Prefeito, retirando-os de tramitação.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu pediria uma cópia dos apanhados taquigráficos desta Questão de Ordem e da resposta de V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: Será cedida a V. Exa. e já a solicitaremos à Assessoria Legislativa.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu requeri há três Sessões as cópias taquigráficas do pronunciamento da Presidência quanto às faltas nas Sessões Extraordinárias, e até hoje não me foram fornecidas. Requeiro, novamente, que me sejam fornecidas. Requeri, também, que a Mesa me informasse qual a situação do requerimento que fiz para a instalação de uma Comissão Externa para tratar da questão da localização da Rodoviária. Fiz este Requerimento há cerca de um mês e até agora não obtive resposta. Já está em fase de licitação, até, a localização da Rodoviária e a Câmara de Porto Alegre até agora não se manifestou.

O SR. PRESIDENTE: Resposta número um: solicitamos à Assessoria Legislativa que providencie as notas taquigráficas que o Vereador solicita. Resposta número dois: a Secretária da CUTHAB está aguardando a assinatura do Ver. Mário Fraga, que é o Relator, e iria colher a assinatura hoje à tarde para ser entregue a V. Exa.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já que o Ver. Pedro Ruas desceu do Plenário e entrou com vários Requerimentos, então vou fazer mais uma Questão de Ordem sobre a Convocação Extraordinária que estive presente e que votei. Sr. Presidente, não recebi convocação para aquela Sessão, recebi um comunicado assinado pela Sra. Alceste, que está ao seu lado. Então, Sr. Presidente, creio que esta não é a melhor forma de convocação. Quem tem que convocar é o Sr. Presidente e não a Sra. Diretora Legislativa.

O SR. PRESIDENTE: A convocação foi feita pelo ilustre Ver. Isaac Ainhorn, Presidente desta Casa. S. Exa. solicitou à Diretora Legislativa que fizesse as comunicações nos respectivos gabinetes. Respondo, também, o que antes havia sido perguntado, ou seja, se seria descontado alguma coisa. Nada vai ser descontado porque ninguém recebe nada por Sessão Extraordinária.

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro as cópias taquigráficas do pronunciamento, de hoje, do Ver. Antonio Hohlfeldt, bem como do anterior quando foi anunciado o estudo dele e do Ver. Záchia sobre execução orçamentária.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de ter o estudo, também.

O SR. PRESIDENTE: Vereadora, V. Exa. não estava presente no Plenário quando eu disse que os estudos estão à disposição no gabinete do Ver. Fernando Záchia.

Quanto ao Requerimento de V. Exa., Ver. José Valdir, a Mesa vai providenciar, se o Ver. Antonio Hohlfeldt autorizar.

(Aquiescência do Ver. Antonio Hohlfeldt.)

Então, Vereador, V. Exa. pode-se dirigir à Taquigrafia e solicitar.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLE nº 28/95.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Este meu breve pronunciamento tem a pretensão de elucidar dois ou três pontos acerca do Projeto que estamos votando. E não faço este pronunciamento sem antes fazer novamente, como a Mesa já fez, menção à presença honrosa entre nós do sempre Vereador Revoredo Ribeiro, é uma honra para esta Casa e para este Vereador tê-lo aqui no Plenário.

Nesse Projeto, Sr. Presidente, nós temos que, como se aprende no Direito, examinar caso a caso as alienações de prédios Municipais. Caso a caso o emprego de verba pública; caso a caso, na nossa condição, enquanto Vereadores, enquanto diretores, enquanto membros do Executivo, caso a caso o que trata do dinheiro público, do patrimônio público. Este caso concreto, ou é especial, tornou-se especial por algumas coincidências. Primeiro, em todos os projetos, vendas ou alienação de imóveis que o Executivo Municipal encaminha para esta Casa, em todos, quando a venda é parcelada, vem o acréscimo de meio por cento e, no caso de licitação pública, um por cento ao mês, fora a correção monetária, esse é o juro.

Esse Projeto diz respeito a uma área vendida para lindeiros. É verdade que nas áreas de lindeiros há algumas exceções, há algumas áreas que não se prestam absolutamente para nada, a não ser incorporação ao patrimônio do lindeiro. De fato pode, em alguns casos, não ter sentido o juro de meio por cento. Os Srs. Vereadores sabem onde se localiza essa área? No bairro Mont’Serrat. Conhecem a área que tem mapa no Projeto? Há algum motivo objetivamente explicável pelo qual este Projeto de venda parcelada de área não tenha, nas parcelas, o meio por cento? Dizia, e eu respeito aqui a argumentação do Ver. Artur Zanella, e ele dizia: há outras área vendidas a lindeiros e que não houve o meio por cento. Mas outras áreas, eu acredito no Vereador, não é esta área no Bairro Mont’Serrat. Quem me diz que boa parte da população não está interessada também em comprar essa área do Bairro Mont’Serrat? Disse o Ver. Clovis Ilgenfritz, e digo com todo respeito, eu sei que ele não pode aprofundar o aparte, o tempo dele foi muito restrito, ele explicou: “Ah, mas isso foi para acertar essa venda e só veio para nós aprovarmos”. Não veio, Vereador. Já lhe disse pessoalmente e digo agora da tribuna, por isso eu pedi sua presença. Não veio apenas para aprovarmos, não. Nós vamos interferir. A venda nessas condições é lesiva ao patrimônio público. Por que não ter o meio por cento? Repito, nesses casos, em que já há o comprador definido, o meio por cento já vem no Projeto do Executivo, em 100% dos projetos.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila se inscreve e cede o seu tempo a V. Exa., com aquiescência dos Vereadores Mário Fraga e João Dib.

O SR. PEDRO RUAS: Agradeço aos Vereadores Nereu, Mário Fraga e João Dib a gentileza. Eu já concedo o aparte ao Ver. Artur Zanella, e tenho interesse no seu aparte, mas não sem antes concluir o primeiro raciocínio, dizendo que, realmente, nas vendas a lindeiro não tenha havido, no parcelamento, o acréscimo de meio por cento, o que não significa que nesse não deva haver. São situações diferentes e não crítica ao que V. Exa. argumenta, mas tenho profunda restrição à posição adotada pela Secretaria Municipal da Fazenda de que os juros são importantes e, num outro momento, diz que o mais importante não é o município vender o terreno mas o comprador comprar.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para que V. Exa. não caia em erro, digo que essa nesga só pode ser vendida para o lindeiro, porque o seu tamanho não permite construção, logo, não há interesse de outros concorrentes, quando o tamanho é menor do que o módulo. O resto da população não poderia concorrer à compra.

O SR. PEDRO RUAS: Agradeço a V. Exa. pelo aparte. Nem todas as compras de terrenos são para construções, portanto, esse motivo não traz impedimento.

Diz o Parecer: “Acrescento que nas vendas por licitação pública, onde a concorrência se estabelece, as compras parceladas são oneradas não em 0,5%, mas em 1% ao mês. Aqui a situação se inverte, e o que impera não é a necessidade de vender do município, mas a necessidade de comprar do licitante. Pelo exposto, não recomendamos os juros propostos sobre as investiduras que têm os valores parcelados”.

Não tem nenhum sentido esse Parecer, até porque a conclusão do Parecer contraria o corpo do mesmo. Esse Parecer, no mínimo, é mal-feito, ele não corresponde à realidade desse Projeto, desta alienação. Nós, enquanto Poder Legislativo Municipal, temos não só o direito, mas a obrigação de interferir para que essa venda não se dê em condições, senão lesivas, pouco favoráveis ao interesse público, da cidade que nós temos a obrigação de defender. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Mário Fraga para discutir.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente o Ver. Mário Fraga havia se inscrito para ceder o tempo para mim, logo o Ver. Mário Fraga não irá ocupar a tribuna em função desse fato.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vivendo e aprendendo, o Ver. Pedro Ruas disse que a venda dessa área é lesiva ao interesse público. Esse é o meu parâmetro nas vendas prefeiturais, por esse Projeto de Lei eu fui repreendido por uma jovem iniciante no CAI, Comissão de Alienação de Imóveis, é porque esse que seria lesivo ao patrimônio público, segundo o Ver. Pedro Ruas, por não ter meio por cento nas parcelas, só poderia ser vendido ao pretendente. Se eu fosse o pretendente eu não compraria porque ele não tem utilidade para ninguém mais, é um terreno de esquina, no Mont’Serrat, é uma nesga que tem 30 cm de um lado, é de esquina dos dois lados, eu faria a minha construção e deixaria para depois aquele terreno, não pagaria por ele, mas o pretendente, homem honrado, fez uma solicitação de compra da nesga que só poderia ser vendida para ele.

Eu fui advertido por escrito, não pela Câmara, não pelo Prefeito, mas por uma jovem iniciante, porque eu reclamava que o terreno, na Av. Sertório, com 10 metros de frente e que dava para o requerente, o lindeiro, com frente para a Av. Sertório, era vendido a R$ 24,00 o m², e este a R$ 275,00. Eu perguntava qual a diferença e aí recebi uma aula de três páginas da aprendiz. Eu fiz com que o Projeto baixasse em diligência para que o Prefeito dissesse, já que encaminhava com a diligência, se também encampava os ditos pela jovem iniciante da Comissão de Alienação de Imóveis. O Prefeito não deu resposta, mas pediu que retirasse do Processo as páginas em que a jovem iniciante da Comissão de Alienação de Imóveis agredia este Vereador. A pessoa que me agredia esqueceu que, de R$ 24,00, passou para R$ 80,00, depois que eu reclamei, e como eu reclamei novamente, de R$ 80,00, passou para R$ 100,00, mas o terreno que tinha a frente para uma rua paralela à Sertório, para ter frente para a Sertório. É outro índice de ocupação, é outra utilização, é outra valorização que não é o caso desta aqui que é de R$ 275,00 o m². Lá na Sertório foram parcelados vários e não entraram de uma só vez, mas de repente a gente olha. Havia um terreno de 10m, mais outro de 10m, passou um tempo e entraram mais 10m e venderam todos os metros da Sertório por nada. De R$ 24,00 passou para R$ 100,00, mesmo assim é um terço do que o Dr. Knijnik vai pagar pelo terreno. Não valoriza o terreno dele em nada, porque ele está na esquina, ele tem as duas ruas, mais o terreno dos amigos de não sei quem, talvez seja o amigo do CAI, que caiu em cima de mim. Esses terrenos seriam vendidos a R$ 24,00, se eu não tivesse reclamado da tribuna, aí passou para R$ 80,00, depois para R$ 100,00, quando me puxaram as orelhas, portanto, eu estava certo. Esse é o terreno mais caro que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre está vendendo.

Da tribuna eu já fiz contas com relação a uma troca de terreno na Azenha, por troca de terreno na Germano Hasslocher. Não dá para comparar o valor de um e de outro, e como eu fui repreendido pelo correligionário do meu partido, que havia dado parecer, disse que estava tudo errado, até a metragem dos terrenos e aí voltou para Mensagem Retificativa, mas continuou, a Prefeitura, favorecendo quem recebeu o terreno na Azenha, em detrimento da Cidade de Porto Alegre. Aqui é o terreno mais caro que a Prefeitura já vendeu.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Na mesma linha de indignação que V. Exa. antes levantou, passava o Líder da nossa Bancada, Ver. Nereu D’Ávila, o ofício do Secretário da Administração, que tinha a relação dos cedidos de cada Vereador. Este Vereador tem três cedidos e aqui constam quatro. Constam quatro, porque o Supervisor de Gabinete deste Vereador, Dr. Odone, consta aqui como cedido. Não sei se isso é um equívoco ou se realmente é uma manobra para que o Ver. Artur Zanella faça aquele tipo de comentário que fez agora. Mas, de qualquer maneira, é um erro grosseiro que não aceito, quero fazer o registro a V. Exa. e também a retificação. Este Vereador tem três cedidos, não quatro, o outro é Supervisor de Gabinete, previsto no Regimento como Cargo em Comissão.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, fiz uma brincadeira e quero retirá-la. Tenho também no meu Gabinete pessoas que são cedidas, porém, que são Cargo em Comissão, quero dizer, não oneram o Executivo e constam aqui como cedidas, aparentemente, por conta do Executivo, quando na verdade recebem pela Câmara Municipal de Vereadores. Mas, eu peço escusas ao Ver. Pedro Ruas, porque a brincadeira deveria ter sido feita ao pé do ouvido e não publicamente como eu o fiz.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de requerer a V. Exa. que depois esclarecesse aos Srs. Vereadores sobre o que aqui consta, estive vendo a relação que V. Exa. recebeu, que é totalmente desrespeitosa a esta Casa e a V. Exa.; consta o nome de dois funcionários cedidos ao Gabinete da Presidência que não tem origem no Município; depois, tem uma outra situação, aqui, da Vera. Helena Bonumá, onde consta que “deveria ter retornado no dia 29 de setembro”. Eu gostaria de saber o que aconteceu. Tem mais um outro funcionário que não tem origem. Já que o Secretário da Administração mandou o Ofício, que dissesse de onde são estes funcionários.

O SR. PRESIDENTE: De memória, eu informo que, neste ano esta Presidência solicitou para o Setor de Compras, que se encontra muito defasado de Técnicos, da Secretaria Municipal da Fazenda o funcionário Luís Goldemberg. Eu não sei qual a origem do funcionário Laerte.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, uma Questão de Ordem para ver se eu coloco ordem na questão. V. Exa. muitas vezes tem me alertado, com toda razão, que Questão de Ordem se faz sobre a matéria que está em discussão. Não está em discussão o Ofício do Sr. Secretário de Administração.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe como procedente a Questão de Ordem, se escusa, mas não pode promover censura prévia de manifestações em Questão de Ordem de Vereadores que as formulam e nem vai advertir os Vereadores. Os Vereadores são responsáveis, mas assiste razão a V. Exa. do ponto de vista regimental.

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro que a Mesa esclareça ao Plenário e a este Vereador se funcionário do quadro para exercer o cargo em comissão no gabinete de algum Vereador, se não tem que ter o ato formal de cedência para que possa exercer o cargo, mesmo o de CC.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai consultar a Procuradoria da Casa e lhe responderá oportunamente. Nós apelamos aos Srs. Vereadores que consoante o questionamento regimental do Ver. João Dib que durante a Ordem do Dia só pode versar sobre a matéria em discussão, não vai conceder Questão de Ordem de matérias que não estão no processo em discussão.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Só para esclarecer a V. Exa. que eu não fiz Questão de Ordem. Eu fiz um Requerimento, e V. Exa. me concedeu. O que o Ver. João Dib disse não se refere a minha solicitação a V. Exa., que foi um Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra, para discutir o PLE 28/95.

O SR. RAUL CARRION: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes. Traz-me aqui para discutir esse Projeto, em primeiro lugar, uma Emenda, que encaminhados há pouco, que acrescenta um novo artigo, renumerando os demais, com o seguinte teor: “Os valores auferidos por esta venda deverão ser destinados ao Banco da Terra”. Nós temos na Lei Complementar nº 269, que instituiu o banco de terras, no seu artigo quinto, o seguinte: “O Banco de Terras constituir-se-á pelos seguintes recursos: inciso III - da alienação de bens imóveis municipais previsto no artigo 12 da Lei Orgânica do Município”, que é o que autoriza o Executivo a vender os seus imóveis. Ao que saibamos, as diversas vendas que o Município está fazendo das suas nesgas de terra, e outros terrenos que tem, não estão chegando ao Banco de Terras. De repente nós estamos até desinformados, e solicitamos que a Bancada do Governo nos esclareça e nos mostre o contrário.

O que temos conhecimento é de que as poucas terras disponíveis do Município estão sendo vendidas, faltam verbas para efeito dos projetos habitacionais, e esse dinheiro não está chegando. A nossa Emenda é muito simples. É uma Emenda inclusive dentro da “Letra” do espírito da Lei do Banco de Terras. E isto faremos em todas as demais alienações que aqui cheguem: que sejam destinadas ao Banco de Terras.

A segunda parte da nossa intervenção é no sentido de apoiar a correta Emenda do Ver. Pedro Ruas, porque nos parece que as facilidades concedidas ao Sr. Mauro Knijnik - atual Presidente da FEDERASUL, ex-Presidente do BRDE, ex-Secretário da Fazenda deste Estado - são demasiadas. Toda e qualquer venda à prazo - apesar de afirmarem que não há inflação -, além da correção inflacionária, inclui um juro. Então não é possível que, neste caso, a divisão do valor em seis meses não inclua nenhum juro. E é um juro pequeno: 0,5%. Diz o Ver. João Dib que são ‘alguns metros quadrados’. Procurei examinar: ao norte, 28,94m em linha reta e 15,83m em arco - praticamente 44m; ao sul, 45,1m; evidentemente que, a leste e oeste, há uma pequena dimensão em torno de 2 metros. Sem poder fazer uma medição precisa - é um terreno irregular -, podemos calcular em 90 m². Acredito que 90 m² não sejam alguns metros; é quase uma centena de metros.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte?

O SR. RAUL CARRION: Sobram-me apenas 37 segundos de meu tempo, mas, se algum Vereador me conceder seu tempo para que eu possa prosseguir no raciocínio... Obrigado, Ver. Airto Ferronato.

Concluo, Ver. João Dib, e lhe concedo o aparte.

Então, vejam: em 90 m², pelos Projetos atuais do DEMHAB, caberiam duas famílias, porque aqueles sobradinhos têm na base de 35 ou 42 m². É claro que, pelas características do terreno, isso não seria possível. Mas nesses poucos metros em que isso seria possível, não é previsto nenhum juro. Ali poderiam viver, dentro dos parâmetros atuais, duas famílias com 4, 5 ou 6 filhos.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Raul Carrion, V. Exa. da tribuna diz com muita justiça quase todas as honras que o Dr. Mauro Knijnik tem, e merece tê-las porque é um exemplo que eu gostaria que todos os meus semelhantes fossem iguais a ele; com um grande patrimônio porque trabalha, tem tradição, um homem honrado, mas não é o que está em julgamento. Quando eu disse que eram uns poucos metros era porque eu falava de uma faixa que tem às vezes menos que um metro e 28, e é de esquina e ele não está levando nada. Esses 275 reais o metro quadrado foram avaliados ao mesmo tempo que na Av. Sertório. (...)

O SR. PRESIDENTE: Informo que o tempo do Ver. Carrion encerrou-se há 3 minutos.

O SR. RAUL CARRION: Mas o Ver. Ferronato cedeu seu tempo.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, vamos colocar ordem aqui. A Mesa adverte que quando houver inscrição e o Vereador quiser ceder tempo ele tem que solicitar, não há cedência de tempo. E o tempo de V. Exa. está encerrado.

Declaro suspensos os trabalhos.

(Os trabalhos foram suspensos às 16h57min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h58min.): Estão reabertos os trabalhos. A Mesa faz a inscrição do Ver. Airto Ferronato e consulta ao Ver. Clovis Ilgenfritz se concorda que haja uma transposição de tempo e o Ver. Raul Carrion faça uso do tempo. Com a concordância do Ver. Clovis Ilgenfritz, informamos a V. Exa., Ver. Raul Carrion, que a partir deste momento V. Exa. pode dispor de novo tempo pela cedência que lhe fez o Ver. Airto Ferronato. Lembramos aos Vereadores que não é automática a cedência de tempo ou por outras formas que não esta que a Presidência orientou neste momento.

O SR. RAUL CARRION: Agradeço ao Ver. Airto Ferronato, ao Ver. Clovis Ilgenfritz e à Presidência, que contornou o problema.

O Sr. João Dib: No início desta Sessão, eu disse que eu não levantaria mais a voz, que me autopoliciaria para não responder no mesmo tom. Disse que não faria ruídos mais elevados.

Mas eu dizia que no mesmo momento em que esse terreno do Sr. Mário Knijnik foi avaliado em R$ 275,00 o m², na Sertório, terrenos de 32 m² eram avaliados a R$ 24,00 o m². Eles eram de tal sorte, 10mx3m, que faziam com que aqueles terrenos - se não estou equivocado a outra rua é a Ernesto Miranda - passassem a ser terrenos de duas frentes, sendo uma a Sertório. Os 275,00 e os 24,00 são dois valores bem diferentes em áreas de valorização também bem diferentes, porque a Sertório me parece que vale mais. Foram vários terrenos de 10mx3m, não sei o que aconteceu.

O SR. RAUL CARRION: Bem, agradeço o aparte do Ver. João Dib. Mas erros cometidos em Projetos anteriores não justificam que cometamos o mesmo erro agora. O que existe é que esse terreno foi avaliado, tem esse valor e nós, simplesmente, queremos que as regras do mercado sejam respeitadas. O Sr. Mário Knijnik, como Presidente da FEDERASUL é um dos que defendem as regras do mercado, que é o seguinte: no mínimo meio por cento de juros ao mês, porque ele pediu um parcelamento. Temos que, doravante, exigir em todos os projetos que venham a esta Casa de venda de terrenos do Município: primeiro; se forem parcelados, têm que ter um juro, no mínimo de 0,5%; segundo: os valores auferidos, conforme Emenda que encaminhei, devem ser destinados para o Banco de Terras. São duas Emendas no interesse do patrimônio do Município e no interesse da população mais sofrida da nossa Cidade. Não é possível que o conjunto da população tenha que pagar esses juros e os, digamos, privilegiados desta Cidade, seja por seu trabalho, seja pelo que for, sejam isentos. Temos uma regra desigual, mas não dentro do preceito do Direito que diz que os desiguais devem ser tratados desigualmente. Só que a desigualdade proposta é a seguinte: os privilegiados têm mais facilidade e os desprivilegiados têm mais dificuldade. Não é esta a desigualdade que leva à isonomia! Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cometi um engano ao fazer um aparte, fui mal-entendido e sinto-me na obrigação de esclarecer a este Plenário. Jamais eu diria que não cabe a esta Câmara modificar a legislação que recebe, porque esta é a finalidade da Casa. Cabe à Câmara votar, sem ou com modificações, o Projeto, e cabe ao Sr. Prefeito a prerrogativa constitucional e orgânica de vetar ou não aquilo que nós, legítima e soberanamente, dizemos. Depois, podemos até derrubar o Veto do Sr. Prefeito e, assim, teremos a lei.

Agora, eu tenho um costume, e o Ver. Pedro Ruas é testemunha disso, pois nós trabalhamos na CUTHAB: eu nunca examino processo de alienação deste tipo e procuro não me envolver com o nome dos envolvidos. Olho, apenas, se é lindeiro ou não; se é uma nesga ou não; se é um lote que obriga à licitação ou não.

Eu tenho tido um trabalho intenso na Comissão, sobre alienação de imóveis, sei que há um critério rígido e, muitas vezes, há erros na avaliação. Nós temos obrigação de cuidar isso, porque é justo. O Vereador Lauro Hagemann, por exemplo, várias vezes levantou problemas de avaliação, em que sugerimos novas avaliações. Tudo bem. Agora, não encontrei, Ver. Pedro Ruas, a não ser que esteja na Lei nº 6.888, que é a lei de licitações, lei federal, artigo que exija a cobrança de 0,5% de juros para terrenos cuja alienação é feita a lindeiro e não por licitação. Como normalmente esses projetos vêm sem essa proposta, considerei que estaríamos mudando um processo de negociação - o que é proibido - que, às vezes, dura alguns anos. Sabe-se, também, Vereador, que um terreno com menos de 100 m² e disforme, é inaproveitável para uma construção normal, até porque não é permitido pelo Plano Diretor. O Ver. Carrion incorre num engano, porque este terreno não está situado numa área de recuperação urbana ou de interesse especial para recuperação urbana? Então, não há como fazermos comparação de uma nesga em que cabem mais duas casinhas. É claro que cabe! Só que não é ali. Ali não existe uma aeis? Não está permitido nada em terreno que não tenha, no mínimo, 300 m².

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Faço um aparte breve, para não usar o tempo de V. Exa. Em primeiro lugar, nunca me manifestei contra a venda, em segundo lugar, a venda com 0,5% nas parcelas parece-me plenamente viável. Eu havia dito antes, V. Exa. teve pouco tempo para explicar. Obrigado.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Estou considerando não pelo que eu disse ou pelo que V. Exa. tenha entendido, mas pelo que fica nos Anais, de que o Ver. Clovis poderia ter feito uma observação absolutamente incorreta. Às vezes, posso fazer, mas quanto a essa aí, estava falando com conhecimento de causa.

O sr. presidente: Vereador, seu tempo está esgotado. Inscreve-se o Ver. Giovani Gregol, que cede seu tempo ao Ver. Clovis Ilgenfritz, com a autorização do Ver. João Verle.

O Sr. Raul Carrion: V. Exa. permite um aparte (Assentimento do orador.) É só para esclarecer. Quando eu fiz referências à possibilidade de até duas famílias, era no sentido de dizer que não eram tão poucos metros; estavam numa dimensão imprópria; eram 90 metros quadrados.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Agradeço a V. Exa. pelo aparte. Queria completar o raciocínio dizendo que é uma alienação feita por lei dentro de um critério em que o lindeiro tem preferência. Após ele manifestar-se ou não se entender com o poder público com relação a valores e prazos, ele terá que ceder o espaço para outros. E, aí, a legislação também prevê como encaminhar. Eu também estou tranqüilo - e foi muito bem colocado pelo Ver. João Dib - quanto aos valores. Nós sempre zelamos para que os valores sejam de mercado; não pode haver nenhum valor que venha a ser entendido, depois, como uma proteção a alguns dos compradores. E, nesse sentido, os valores são altos. E isso é bom para o poder público.

Por outro lado, eu não encontrei a legislação que diz que, mesmo não havendo atraso, se cobre esse valor de 0,5%, que, no caso, seria um juro que não teria, no meu ponto de vista - e não sou advogado -, explicação. Se está na Constituição Federal, eu gostaria, Ver. Pedro Ruas, que V. Exa. me esclarecesse isso.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para deixar bem claro. O que está na Constituição é o máximo de 12% de juros ao ano, que não é 0,5% ao mês. Então, este 0,5% que o Ver. Ruas coloca não é o limite da usura.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Agradeço a V. Exa. pelo aparte. Só queria completar dizendo que no artigo 3º está prevista a multa de 10% para casos de atrasos. Por outro lado, a Emenda do Ver. Carrion, no nosso entender, poderá incorrer também em um processo de inconstitucionalidade, porque não está previsto, na Lei que cria o Banco de Terras, que os recursos de alienações que não sejam aqueles feitos por licitação, tenham que ser colocados à disposição da Lei do Fundo Municipal de Desenvolvimento, que antes era Fundo Municipal de Desenvolvimento. As licitações feitas pela Prefeitura para venda de imóveis, no caso, de terrenos, têm por obrigação lançar esses recursos no Fundo e, por conseqüência, o Fundo prevê participação no Banco de Terra. Agora, se não for por licitação, eu não tenho claro que tenha necessidade. O Vereador vai esclarecer, são várias questões no mesmo tema.

Eu concluo dizendo que não tenho, em princípio, nada contra a Emenda do Ver. Carrion, embora ache que ela possa incorrer num processo de Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. João Verle. Ausente. Não há mais Vereador inscrito, pelo que encerramos a discussão.

Passamos ao encaminhamento. Inscrevem-se o Ver. Comunista Raul Carrion e o Ver. Petebista Progressista João Dib.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente Isaac Ainhorn e demais Vereadores, a minha intervenção vai ser rápida, porque já dispus de um bom tempo na discussão, mas principalmente para procurar elucidar a dúvida levantada pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, até solicito sua especial atenção. A Lei nº 269, do Banco de Terras, Ver. Clovis - e demais Vereadores evidentemente, mas me dirijo ao Ver. Clovis, porque ele levantou a dúvida - diz o seguinte: artigo 5º: “o Banco de Terras constituir-se-á pelos seguintes recursos: inciso III - da alienação de bem imóveis municipais previsto no artigo 12 da Lei Orgânica do Município”. No artigo 12 diz o seguinte: “alienação de bens municipais subordinada a existência de interesse público devidamente justificada será precedida sempre de avaliação e obedecerá ao seguinte: quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública dispensada esta em caso de permuta”; “parágrafo único: a venda aos proprietários lindeiros, respeitada a preferência do antigo proprietário das áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas ou modificação de alinhamento, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a concorrência pública”. Ou seja, o artigo 12 inclui também os casos em que não há necessidade de licitação, e a Lei nº 269 se refere a alienação de bens imóveis municipais previstas no artigo 12. Então tanto as licitadas com as não licitadas - não existe diferença; ou seja, comete erro o Executivo Municipal, se no caso das não licitadas, não está recolhendo para o Banco de Terras. Portanto a minha Emenda é constitucional, é orgânica e é legal. Por isso contamos com o apoio de todas as Bancadas, inclusive a do PT. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre faz um grande negócio na venda a R$ 275,00 o m² desta nesga de terra vendida para o templo que pretende adquiri-la. Não teriam condições de construir nem uma casa para cachorro. Então não daria para fazer os Projetos que o Prefeito fez na Vila Planetário, por exemplo. Considerando em que ele avaliou, no mesmo momento este por R$ 275,00 o m² e avaliou na Sertório por R$ 24,00 o m², ou seja, 11 vezes e meio mais caro que ele avaliou na Sertório e a Sertório nós todos sabemos que é uma Avenida, os índices e as permissões de construções são outros e as vendas foram parceladas. O Ver. Antonio Hohlfeldt, senão estou equivocado, prestou atenção que as vendas eram parceladas e todos ficaram com frente para a Sertório, não sei se de repente não irá surgir ali um grande depósito, um grande prédio, mas, especialmente, um depósito ou até um supermercado.

Agora a Prefeitura está fazendo algumas coisas extraordinárias, ela está vendendo licenças para a construção de “shoppings”. Por exemplo; para construir o shopping da 24 de Outubro ela vendeu, pela pavimentação da Rua Eudoro Berlinck. Para fazer o “shopping”, amanhã, que vai ser lançado na General Barreto Viana ela vendeu pela pavimentação e alargamento da Avenida Goethe e eu acho que se fizesse estudos, como deveria fazer estudos, ela não faria o “shopping” na 24 de Outubro, ela alargaria a 24 de Outubro. O “shopping” é um grande gerador de trânsito. A Perimetral não deve, no meu entendimento, ser feita para colocar um “shopping” e gerar mais trânsito. O “shopping” deveria ser, talvez, em outros lugares, mas, como lá na Prefeitura as preocupações com os munícipes não são muito grandes e sim com os cofres eles vão continuar fazendo. Esse é um bom negócio, vai melhorar o cofre da Prefeitura.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o encaminhamento é muito breve, é no sentido de aprovação do Projeto, da Emenda nº 1 e Emenda nº 2. Os Vereadores, me parece, ficaram bastante esclarecidos com o debate que ocorreu. Não me parece que ocorra qualquer problema em relação a esta medida altamente igualitária, justa, de colocação do juro de meio por cento em cada parcela, inferior em 50% ao juro de 1% colocados, normalmente, nos terrenos de venda sobre licitação e que nesse caso específico, por todos os motivos que já foram expostos, é de absoluta justiça.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminhamos neste sentido e, em nenhum momento, é bom que fique claro, cogitamos de votar contra o Projeto, em nenhum momento fomos contra a alienação ao lindeiro, em nenhum momento tivemos qualquer consideração ou desconsideração pelo nome ou pessoa do lindeiro que, obviamente, pelos vários depoimentos, em especial o do Ver. João Dib, é pessoa de absoluto respeito e honradez. Isso não está em discussão. O que está em discussão é o interesse público e é nesse sentido que o Projeto deve ser aprovado, a alienação deve ser feita e as duas emendas que também atendem ao interesse público devem ser aprovadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem, - tratando da matéria versada no Projeto em discussão e em votação -, com o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu gostaria que de outra vez que V. Exa. me desse Questão de Ordem não fizesse essa recomendação porque não aceito. Conheço o Regimento e como V. Exa. não faz para outros Vereadores essa recomendação gostaria que, por gentileza, não fizesse.

O SR. PRESIDENTE: Doravante vou fazer para todos os Vereadores. É um critério isonômico, senão eu estaria usando dois pesos e duas medidas e os pesos que usaria para V. Exa. pelo carinho e apreço que tenho por V. Exa. sempre lhes seriam favoráveis.

O SR. ARTUR ZANELLA: Não há pessoa que mais goste de ouvir o Ver. Pedro Ruas nesta Casa do que eu. Eu só queria dizer que o Ver. Pedro Ruas que falou em nome da Bancada do PDT, encaminhou, defendeu a sua Emenda e, no caso da Emenda, não reflete o pensamento do Ver. Artur Zanella.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): O Ver. Artur Zanella tem razão. Esse Vereador se esqueceu de colocar a divergência que há dentro da Bancada com relação às Emendas. Corrijo-me a tempo.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação. Convidamos o Ver. Artur Zanella para colaborar com essa Presidência.

Em votação o PLE nº 028/95. (Após chamada.) APROVADO, por 25 votos SIM.

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 1. (Pausa.)

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Na primeira chamada eu não ouvi o Ver. Guilherme Barbosa votar NÃO. Então, é mudança de voto.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Eu não mudei de voto.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exa. que em Questão de Ordem não pode conceder aparte. (Após a chamada.) A Mesa apregoa o resultado: REJEITADA a Emenda nº 01 por 8 votos SIM, 13 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Raul Carrion. (Após a chamada.) APROVADA a Emenda por 23 votos SIM.

A Mesa agradece o empenho do Secretário “ad hoc” Ver. Artur Zanella, que apesar de pouca prática, se houve com muita dignidade e dedicação a esta Casa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Atendendo ao seu pedido, Sr. Presidente, aguardei até o final da votação para fazer a Questão de Ordem. Na mesma linha das contestações do Ofício 725/96, que foi enviado pela Secretaria Municipal de Administração, gostaria de registrar que o funcionário Luiz Afonso T. Franco, do DMAE, que consta como cedido ao gabinete deste Vereador, se encontra aposentado a um ano e meio. Tem, ainda, um funcionário da FESC, chamado Rogério Rodrigues Ferreira, encontra-se listado duas vezes: lotado no Gabinete do Ver. Guilherme Barbosa e na Bancada do PT. Isso mostra o quanto a lista está malfeita.

O SR. PRESIDENTE: Informo à V. Exa. que, numa rápida passagem de olhos, observei também, constar no Ofício o nome do ex-Vereador e ex-funcionário da EPATUR, Ver. Luiz Vicente Dutra. Consta na lista de cedidos, porém ele encontra-se aposentado.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Ao que me consta, não pode um Secretário Municipal dirigir-se ao Presidente da Câmara diretamente.

Gostaria de saber se houve alguma providência no sentido de que essa correspondência seja devolvida ao Executivo para que venha assinada pelo Prefeito e não por um Secretário, seguindo a hierarquia. Esse documento não tem a menor validade do ponto de vista da eqüanimidade dos poderes.

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência já se manifestou, demonstrando a sua inconformidade, tanto quanto aos termos, quanto à observância das normas protocolares em relação ao dirigir-se missiva e ofícios do Poder Executivo ao Poder Legislativo, e vice-versa. Por uma questão de grandeza, a Mesa não pretende polemizar por uma questão tão pequena, apenas advertiu da tribuna e deu ciência do fato, a inconseqüência da forma como foi encaminhado e da falta da observância protocolar. Inclusive forneceu, por deliberação do Ver. Edi Morelli na Presidência da Mesa, cópia do Ofício aos senhores Vereadores, e a partir daí entende que não precisa de devolução.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Acato a decisão de V. Exa. mas discordo, acho que é um erro que a Mesa comete, abre uma precedência grave.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa respeita a posição de V. Exa., mas deixa claro que não tolerará a repetição de tais fatos.

A Mesa apregoa o recebimento do Ofício Prefeito Tarso Genro, comunicando que se ausentará do município das 7h, do dia 18.11 às 11h30min, do dia 19.11, para participar do programa “Jô Soares Onze e Meia”.

Comunico o deferimento da Comissão Externa para acompanhar as tratativas quanto à implantação da nova Rodoviária. Recebeu a manifestação da CUTHAB concordando com a presente Comissão.

A Mesa apregoa o recebimento do Projeto de Resolução, de autoria do Ver. Ezony Villarinho, que concede o título honorífico de Líder Comunitário a Paulo Renê Bernard.

Apregoamos o recebimento da Emenda nº 4 ao Substitutivo nº 1, aposto ao PLL nº 139/94, que acrescenta parágrafo terceiro ao art. 2º. (Lê o parágrafo 3º.): “O Estacionamento desses equipamentos na pista de rolamento só será permitido, quando já houver liberação para o estacionamento de veículos”. A Emenda é de autoria do Líder da Bancada do PT, Ver. Henrique Fontana e tem a assinatura também do Ver. Guilherme Barbosa.

A Mesa apregoa o recebimento do Requerimento do Ver. Raul Carrion, que requer a Renovação da Votação do PLE nº 35/96, que declara de utilidade pública o Instituto Cultural de Desenvolvimento Cultural, por entender que essa votação se deu sem suficientes esclarecimentos aos Srs. Vereadores sobre a matéria.

A Mesa recebe a visita oficial, neste momento, na Casa, do Presidente da Associação Riograndense de Imprensa Sr. Ercy Pereira Dorma, juntamente com o patrono da referida instituição, e seu Presidente de honra Alberto André.

Peço que o Ver. Fernando Záchia assuma os trabalhos desta Sessão, a fim de que este Presidente possa recepcionar as autoridades que se encontram em visita a esta Presidência.

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Requeiro, com a anuência desta Casa, que passemos, imediatamente, a parte de votação de Requerimentos que estão sobre a Mesa, já que há Requerimento de Moção de Solidariedade com a Cia. Jornalística Caldas Júnior, apresentada por este Vereador e, com adesão e apoio da quase totalidade dos Vereadores, em relação ao processo em curso, de venda de ações da CRT e que a sua votação, no dia de hoje, seria importante para todos aqueles que estão, como esta Câmara já manifestou várias vezes, contrários ao processo e ao procedimento que o Governo do Estado tem feito em relação à Casa. Então, gostaria que passássemos diretamente ao período de Requerimento das votações.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu entendo a pressa do Ver. Gérson Almeida, mas acho que deveríamos ter alguns cuidados, pelo menos, de conversar com os Vereadores, assim como o Vereador me procurou para pedir a minha assinatura, poderia olhar e ver os espelhos que têm dois Projetos de minha autoria para ser votados agora. Considero uma indelicadeza, para não dizer noutros termos, do Ver. Gérson Almeida, que entre com Requerimento, exatamente no momento da votação dos Projetos, que não consigo votá-los há alguns meses. Entendo a sua pressa, apóio o Requerimento, mas acho que não precisaria, evidentemente, ter aguardado para que os meu Projetos entrassem em votação para pedir o Requerimento, poderia ser após. Então, neste sentido é que estou encaminhando para que o Ver. Gérson Almeida faça o Requerimento após a votação do nosso Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente. Gostaria de requerer que adiemos a votação desse meu Requerimento feito, para logo depois da votação dos Projetos do Ver. Jocelin, pois esse Vereador em nenhum momento teve a intenção de...

O SR. PRESIDENTE: No momento oportuno, V. Exa. entre novamente com o Requerimento.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente em exercício, o Presidente desta Casa, na Sessão de segunda-feira, solicitou a este Vereador que encaminhasse por escrito o Pedido de Providência da Mesa com relação ao não-cumprimento por parte do Executivo de um dispositivo da LDO. Nós encaminhamos, de acordo com o pedido que foi feito pelo Presidente, mas o tempo vai passando, e o Projeto de Orçamento já está quase em Plenário para ser votado e nós, ainda, não temos nenhum tipo de resposta por parte da Mesa. Então, encareço a V. Exa. que solicite à Assessoria as respostas que nós precisamos para que os encaminhamentos necessários possam ser dados.

O SR. PRESIDENTE: Neste momento, Ver. Luiz Braz, está sendo solicitado à Assessoria.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1523/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 062/95, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Corpo de Balé e Danças de Porto Alegre, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Negrinho: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Verle: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 062/95.

Sobre a Mesa, Requerimento, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, solicitando adiamento da discussão por duas Sessões do PLL nº 062/95.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, de adiamento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1568/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/95, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo a criar uma ciclovia ao longo da Av. Ipiranga, denominando-a Ciclovia dos Estudantes, e dá outras providências.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela rejeição do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela rejeição do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 063/95. (Pausa.) Em votação. O Ver. Ezony Villarinho está com a palavra para encaminhar.

O SR. EZONY VILLARINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Jocelin Azambuja é de extrema importância, visto que coloquei hoje em tempo de Liderança a preocupação que temos que ter com nossas crianças. Esse bairro tem uma necessidade muito grande de áreas de lazer e esporte, e essa ciclovia não vai atingir somente pessoas adultas, mas também crianças, que várias vezes têm tido acidentes ao longo da Ipiranga, porque não existem lugares para isso. Sugiro aos Vereadores que vejam com carinho a aprovação desse Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o PLL nº 063/95. O Ver. Milton Zuanazzi, Secretário “ad hoc”, está com a palavra para proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores. (Após a chamada.) Este Presidente em exercício votou equivocadamente, quando não poderia ter votado; retiro meu voto. Assim, APROVADO o Projeto por 12 votos SIM, 11 votos NÃO.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu, depois de 14 anos, estou saindo desta Casa. Mas penso que V. Exa. não votou equivocadamente. Quem não deve votar é o Presidente da Casa, agora, o Presidente que preside ocasionalmente não tem esse direito de não votar. Essa é uma discussão que eu gostaria que fosse levada à CCJ. V. Exa. não é o Presidente da Casa, o Presidente é o Ver. Isaac Ainhorn, que não está licenciado.

O SR. PRESIDENTE: Já há um parecer da CCJ, Ver. Zanella, se houvesse empate, o Presidente em exercício teria que desempatar.

Respondendo à Questão de Ordem do Ver. Luiz Braz, a sua solicitação está com a Procuradoria que ainda não enviou, para a Mesa, a resposta.

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Repito o Requerimento, nos termos já feitos à Mesa, para que entremos imediatamente na votação dos Requerimentos.

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): A minha Questão de Ordem, é no sentido que tenho o mesmo entendimento do Ver. Zanella. Temos aqui que a função do Vice-Presidente é substituir o Presidente na sua ausência ou em impedimentos. O Ver. Fernando Záchia está substituindo o Presidente nos trabalhos, mas ele não é o Presidente da Casa. O Ver. Fernando Záchia estaria como Presidente no caso de uma licença do Ver. Isaac Ainhorn. Meu entendimento é este e penso que a Auditoria e a CCJ deveriam se pronunciar sobre isto.

O SR. PRESIDENTE: Já se pronunciaram. Pedimos à assessoria que forneça uma cópia à V. Exa. e ao Ver. Artur Zanella. É matéria encerrada.

Colocamos em votação o Requerimento do Ver. Gerson Almeida. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho contrário ao Requerimento por dois motivos: em primeiro lugar porque eu sequer sei que Requerimento é este, e acho um desrespeito se pedir votação de requerimento cujo teor não é comunicado à Casa anteriormente. Em segundo lugar, temos exatamente 18 Projetos na Ordem do Dia de hoje, alguns, de fato e efetivamente importantes para a Cidade; alguns que aguardam praticamente 2 meses para serem avaliados pelo Plenário. Essa não é a primeira vez que se tenta subverter a Ordem do Dia. Estamos repetindo esse gesto permanentemente, com a conivência da maioria do Plenário e prejudicando profundamente Vereadores cujos processos fazem a tramitação normal, ao longo de meses, no âmbito das Comissões permanentes da Casa, chegam ao momento da votação e, aí, ficam empacados, trancados permanentemente.

Sinto-me muito tranqüilo em levantar essas questões, pois não há um único Projeto de minha autoria hoje. Mas vêm-se prejudicando uma série de decisões na Casa em cima dessa história: sexta-feira passada, segunda-feira passada, se subverteu a ordem imediatamente, se fez seleção de projetos. Projetos que estão lá atrás vêm para a frente, o que acaba criando uma enorme confusão em relação ao que deve ser votado e a ordem das votações.

Parece que a não ser em casos muito excepcionais, deve, então, ser mudado. Mas isso se tornou um lugar comum. Então, a essas alturas é melhor o seguinte: não se tem ordem na pauta dos trabalhos e cada um berra o que quiser, e quem berrar mais leva. Do contrário, não tem mais sentido a hierarquia tradicional de primeiro os Vetos, posteriormente os Projetos de Lei Complementar, depois os Projetos de Lei Ordinária, e, ainda, as datas de sua entrada em Plenário, ou seja, dos mais antigos aos mais novos.

Por esse conjunto de questões, encaminho contrário. A Casa tem necessidade de manter um mínimo de organização, sob pena de, a cada momento, se mudar a regra do jogo, porque há interesse de um segmento, de uma bancada ou de outra.

No mínimo, esse tipo de requerimento deve ter uma negociação prévia. Não se deve, sobretudo, querer isolar as Bancadas menores, porque um voto aqui, outro ali, não interessa. É um desrespeito, e, nesse sentido, encaminhamos contrários a esse Requerimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Vou encaminhar contrariamente, também. O Presidente desta Casa, Ver. Isaac Ainhorn, em brilhantíssimo pronunciamento dizia ao Prefeito desta Cidade que trabalharemos pela manhã, à tarde e à noite para que o Plano Diretor seja debatido e votado nesta Casa. Eu dizia que tínhamos oitenta dias daquela data até o término da Legislatura. Eu vi que não estamos trabalhando de manhã, de tarde e de noite e nem acho que se deva fazer tal peitada. Todos os dias está acontecendo isso, de repente nós votamos um Requerimento, e todos vão embora e os projetos ficam.

Sr. Presidente, encaminho contrariamente para que se vote na ordem que se encontra. Eu não sei quais os requerimentos, nenhum Vereador sabe, mas a Mesa sabe. Se houvesse necessidade de votarmos Requerimento de viagem do Sr. Prefeito aí tudo bem, até porque ele a cada seis dias tem que viajar um e, se não acontecer isso, ele vai ficar muito triste. Então, o Prefeito que é um pouco imperador, pois não gosta de ser chamado a atenção ou advertido nós teríamos que votar para ele poder viajar tranqüilo. Foi apregoado a comunicação de que ele vai, e eu quis encaminhar, mas fui informado que é matéria apregoada apenas. A cada seis dias ele viaja um, para não perder a regra de estar fazendo isso. então vou votar contrariamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gerson Almeida.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não é comum este Vereador, que ficou um ano aqui no primeiro ano desta Legislatura, pedir alteração da Ordem do Dia. Segundo, é verdade que é preciso ter uma ordem, e isso está regimentalmente assegurado. Portanto, cabe ao Plenário a mudança, ou não, desta ordem, e é isso que estamos colocando em discussão. O Plenário é quem vai decidir se é necessário alterar, ou não, em função do conteúdo das questões que estão em discussão.

A Moção apresentada por este Vereador e assinada por quase a totalidade dos Senhores Vereadores, inclusive pelo Ver. João Dib, diz respeito ao quê? A uma discussão que vem dividindo as opiniões do Estado do Rio Grande do Sul. Existe uma frente gaúcha em defesa da CRT e do patrimônio público que reúne vários partidos do Estado, das várias matizes, que reúne inúmeras entidades, ou seja, vários segmentos da sociedade civil que têm colocado um debate agudo, amplo e importantíssimo para o desenvolvimento do Estado e da Cidade.

Trata-se do destino da empresa Companhia Rio-grandense de Telecomunicações que é a ponta do “iceberg” de uma política nacional de entrega do patrimônio público estratégico para o desenvolvimento econômico da soberania nacional. É o primeiro passo de uma política articulada que reúne interesses nacionais e internacionais.

Nesta Câmara de Vereadores já nos manifestamos em relação a isso. Trata-se, hoje, na véspera da uma assembléia popular que vai discutir mais um passo para a organização da sociedade contra essa entrega, de a Câmara de Vereadores se manifestar ou não favoravelmente a uma ação corajosa de um órgão, de empresa que entrou com uma ação pública contra os procedimentos que vêm sendo feitos no Estado, tanto no que toca à venda de ações, quanto a separação das linhas telefônicas; enfim, um projeto de gestão e aí por diante.

São inúmeros fatos que estão concatenados e que constróem uma idéia claramente apresentada de passar para as mãos da iniciativa privada, transformando aquilo que é hoje o monopólio público e sobre o qual precisamos incidir para melhorar a qualidade de serviços e transformar num monopólio privado, a exemplo do que está acontecendo em todo o CONESUL, na América Latina, com resultados, já, de 10 anos de experiência. Não é uma experiência que está sendo feita pela primeira vez e sobre a qual não sabemos o resultado, há dez anos está sendo feita essa experiência na América Latina. Nós já temos condições de saber o resultado. O Ver. Antonio Hohlfeldt vem, como Líder de um Partido do Governo, como Líder de um Partido que apoia esse Processo, querer usar argumentos de segunda ordem para impedir a votação neste momento da Moção e do posicionamento claro, mais uma vez, da Câmara de Vereadores sobre o assunto, acho que o Ver. Antonio Hohlfeldt deveria entrar no mérito da questão.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não estou mais entendendo. Estamos votando para que todos os Requerimentos sejam votados antes do restante da matéria ou só a proposição do Ver. Gerson Almeida?

O SR. PRESIDENTE: Todos os Requerimentos.

O SR. GERSON ALMEIDA: Se o óbice for que seja um ou todos, quero deixar claro que garantamos que seja votado apenas esse Requerimento para que não haja um lapso de tempo até a assembléia popular, que vai ocorrer daqui a alguns minutos. E esse Requerimento é uma importante fonte política. Se o óbice for que há vários requerimentos, então se retire esse óbice para que votemos diretamente.

Gostaria de dizer ao nobre Ver. Antonio Hohlfeldt que entre no mérito da questão. Não fique apenas usando artifícios regimentais ou de uma pauta cheia, para impedir que essa Câmara se manifeste claramente contra uma ação do governo do qual faz parte, diferente do posicionamento do Ver. João Dib. Solicito que votemos esse Requerimento, que esta Casa se manifeste favoravelmente, para que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre possa, mais uma vez, estar na vanguarda da luta contra esse procedimento equivocado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu assinei o Requerimento que está em discussão, para que seja votado primeiramente, invertendo a ordem dos processos que estão em primeiro lugar, mas quero dizer que hoje é praticamente o último dia do mês de novembro que nós vamos votar outros projetos. Depois do dia 18, teremos aqui os Projetos de Orçamento e com isso é claro que os únicos projetos que serão discutidos e votados aqui na Casa serão os projetos de orçamento. Então, hoje, na verdade, é o último dia do mês de novembro que vamos discutir e votar outras matérias que não às relativas ao Orçamento do Município de Porto Alegre.

Estou com um Projeto que regula o tráfego de carroças na Cidade e que colocaria nossa Cidade em igualdade com as maiorias capitais do Brasil, na atualidade, que proíbem ou que disciplinam o tráfego de carroças, pelo menos nas suas regiões centrais. Estou com este Projeto na Ordem do Dia para ser votado há um mês e não foi preciso que pedisse adiamento, ele nunca chegou, na verdade, no momento de ser votado. Bem antes de chegar no momento de ser votado, nós encerramos a Ordem do Dia, ou por falta de quórum ou porque imediatamente passamos para a fase dos Requerimentos. Eu gostaria de ver este meu Projeto apreciado por esta Casa, votado por esta Casa, porque acredito que Porto Alegre está precisando desta medida. É claro que não sou contrário ao Requerimento do Ver. Gerson Almeida nem quanto ao mérito do Requerimento, mas sou contrário a que se faça, neste instante, a inversão na ordem de votação, já que acredito que tenham outras matérias extremamente importantes e interessantes para ser avaliadas e acredito que para acabarmos de votar todas essas matérias será preciso ficar aqui até o final da Sessão. Então, por que não, todos os Vereadores permanecerem aqui até o final da Sessão para que nós possamos votar depois o Requerimento.

A intenção do Ver. Gerson Almeida é boa, só que me dá a impressão de que nós vamos votar esse Requerimento e vamos encerrar a Sessão. Estou aqui e vou ficar até o final para votar todos os Processos e quando chegar no momento do seu Requerimento, eu que assinei o seu Requerimento, vou votar favoravelmente também, mas neste instante eu voto contrário à intenção de V. Exa. de fazer a inversão na ordem de votação das matérias que estão propostas na Ordem do Dia de hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Milton Zuanazzi.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foi um discurso meramente formalista do Ver. Antonio Hohlfeldt e do Ver. João Dib, aliás, Ver. Gerson Almeida, se no início da Sessão V. Exa. tivesse proposto, como é comum na Casa, talvez, tivesse sido aceito, mas esperou toda votação, o máximo, até o momento que está havendo uma Assembléia Geral em que gostaria de levar o Requerimento.

Esta Casa é uma Casa política, ou será que deixou de sê-la? Ela deve se manifestar sobre os assuntos políticos trazidos para os Srs. Vereadores. Ou vamos abrir mão de ter manifestação política nesta Casa? Aliás, já cortaram tribuna, já cortaram espaços. Um Vereador apresenta um Requerimento em cima de uma Assembléia Geral que está acontecendo neste momento, existe um projeto meu na Pauta, mas há questões políticas. Por isso não posso aceitar os argumentos postos pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e pelo Ver. João Dib. Estamos tratando de uma questão política, ou seja, o processo de privatização da CRT. Já houve Moção anterior do Ver. Pedro Ruas aprovada por esta Casa. Agora uma nova Moção do Ver. Gerson Almeida apoiando a iniciativa da Empresa Jornalística Caldas Júnior com apoio das Bancadas que assinaram o Requerimento. E o Vereador pretende que esta Casa tenha esta manifestação política durante a Assembléia que está havendo. Esta Casa tem o dever de inverter a Ordem do Dia em detrimento dos Projetos que ali estão e tomar uma decisão política, ser a favor ou contra. Nisso não pode haver omissão da Casa. Temos que encaminhar favorável. Nós estamos diante de uma questão muito séria na vida do Rio Grande que vai servir de exemplo ao processo que vai ocorrer no País no sistema de telecomunicações.

Na verdade, como dizia Onassis, na década de 50: “que o maior negócio do mundo era uma empresa de petróleo. O segundo maior negócio do mundo era uma empresa de petróleo mal-administrada. Hoje, nos anos 90, na entrada no novo século pode se dizer, com certeza absoluta, que o segundo maior negócio do mundo é uma empresa de telecomunicações mal-administrada. E uma empresa jornalística do porte da Caldas Júnior, que não dá para chamar ideologicamente pela esquerda, ou coisa assim, tem-se manifestado contrária e esta Casa está tomando - através do Ver. Gerson Almeida - uma posição. E, nós temos que encaminhar isso e eu, já de pronto, minha posição é clara, límpida, evidentemente que vou votar a favor em nome da Liderança do Ver. Nereu D’Ávila que permitiu que eu encaminhasse.

Agora, não podemos em cima de uma formalismo, que não é muitas vezes observados por outros Requerimentos nem tão importantes, ou nem tão fundamentais na vida da cidade com um que nós votamos há pouco tempo sobre “uma advertência”, figura jurídica inexistente, mas votamos como Requerimento e deu toda uma polêmica na cidade, - deixar que entreguem a CRT, vendendo a preço vil, a preço de banana um negócio que pode ser, inclusive, a salvação de governos futuros do Rio Grande e, nós, não queremos nos manifestar em cima de formalismos. O que é isso, companheiros, vamos parar... vamos pensar... e vamos encaminhar favorável e vamos votar esta Moção.

Agora, se a maioria do Plenário for contra, a decisão da Casa for contra, apesar de já ter sido manifestado expressamente inclusive pelo Ver. Antonio Hohlfeldt no Requerimento do Ver. Pedro Ruas, dias atrás, o nosso encaminhamento, da Bancada do PDT, é de que a gente aprove esta inversão e vote esses Requerimentos, principalmente o Requerimento do Ver. Gerson Almeida.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer colocar em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. Em votação. (Pausa.) Os Senhores Vereadores que estiverem a favor, permaneçam onde se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Nós queremos, com satisfação, registrar a visita nesta Casa, na tarde de hoje, e fizemos questão de trazê-los a Plenário, de duas visitas extremamente queridas desta Cidade, o Jornalista Alberto André, sempre Presidente da ARI, ex-Vereador desta Casa por 12 anos. E, gostaríamos, também, de registrar, com enorme satisfação, a vinda aqui, neste momento, a primeira visita oficial que faz a esta Casa, do jornalista Ercy Pereira Thorma. É extremamente honroso o recebimento destas duas ilustres figuras tão queridas e tão importantes para a vida do jornalismo e para a vida da Cidade. Gostaria de informar a V. Exas. que ainda neste ano estamos programando um fórum, cujo título seria “O primeiro fórum de jornalismo alternativo”, reunindo todos os jornais de bairro e jornais de atividades profissionais numa promoção conjunta da Câmara Municipal e da Associação Rio-grandense de Imprensa.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Exmo. Sr. Alberto André, presidente do Conselho Deliberativo da ARI; Ercy Torman, atual presidente da ARI.

Queremos encaminhar rapidamente pois achamos importante marcar a posição da Bancada do PC do B nesta polêmica. O que está em jogo é uma questão política e não uma questão meramente burocrática de inversão de ordem da votação. Nós entendemos que existem determinadas votações - e esse tem sido o entendimento majoritário da Casa - que ou se realizam naquele momento, ou elas perdem o seu objetivo.

Parece-nos que o momento é adequado para esta Casa reafirmar a sua repulsa, o seu repúdio, não digo nem a essa privatização da CRT; porque o que está em jogo não é nem privatização, é a entrega da CRT! É a alienação para o capital internacional de um patrimônio que é do povo gaúcho.

No início dessa Sessão, em nome da Bancada do PC do B, no tempo de Liderança, denunciamos mais um adiamento da publicação deste edital, que não sai porque é um negócio escabroso. Nós também pedimos para transcrever nos Anais da Casa a ação judicial que a Caldas Júnior divulgou no dia de ontem. Nós achamos que é preciso, independente da votação, continuar aqui, posteriormente, para a votação dos projetos. Esperamos que os Vereadores que tanto empenho fizeram que não se alterasse a ordem dos trabalhos para poder dar continuidade à votação dos Projetos a Ordem do Dia, que não se ausentem nesse momento, numa manobra regimental de retirada de quórum. Isso se refere aos diversos Vereadores que aqui - alegando a importância da Ordem do Dia - não querem votar esse importante Requerimento. É esse o encaminhamento da Bancada do PC do B. muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Gerson Almeida. (Após a chamada.) O Ver. Antonio Hohlfeldt solicita que a votação seja nominal.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, quero trocar o meu voto de SIM para NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO, por 17 votos SIM, 4 votos NÃO, autorizada a inversão dos trabalhos.

Vamos interromper os trabalhos por dois minutos para as despedidas dos nossos visitantes.

(Os trabalhos foram suspensos às 18h23min.)

O SR. PRESIDENTE (às 18h25min.): Estão reabertos os trabalhos. Em votação os Requerimentos.

Requerimento nº 190/96, de autoria do Ver. Gerson Almeida, de Moção de solidariedade para com a Companhia Jornalística Caldas Júnior, pela iniciativa de ingressar com Ação Ordinária Declaratória para anular os atos do Estado quanto à Companhia Rio-Grandense de Telecomunicações.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é curioso que hoje dois Vereadores, que não acompanharam a Sessão inteira como o Ver. Zuanazzi, que não estava aqui no início da tarde, quando se discutiram alguns Projetos, e o Ver. Gerson Almeida, que não está aqui no dia-a-dia da Casa, vem ditar regras para este Vereador e para esta Liderança.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa interrompe a manifestação de V. Exa. para deferir, na forma regimental, a Questão de Ordem do Ver. Milton Zuanazzi.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Pergunto a V. Exa. se eu não acompanhei a Sessão de hoje, conforme está dizendo o Ver. Antonio Hohlfeldt. Inclusive acompanhei o debate da famosa carta do Secretário da Administração, que o Ver. Antonio Hohlfeldt não presenciou, e depois veio fazer Questão de Ordem a V. Exa. pergunto se respondi à chamada no momento regimental.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exa. que, no momento regimental da Ordem do Dia, V. Exa. respondeu à chamada.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, então eu pediria que o Ver. Antonio Hohlfeldt retirasse sua manifestação, pois eu estava presente à Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Quanto ao discurso, a responsabilidade é exclusiva do Vereador que ora ocupa a tribuna, não é este Vereador que vai fazer supressões ou retiradas do discurso do Vereador que ocupa a tribuna.

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Eu queria manifestar também que não aceito qualquer tipo de repreensão sobre a minha conduta ou a minha condição de Vereador em exercício neste momento. Não aceito e acho que essas manifestações escondem, mais uma vez, o conteúdo da discussão.

O SR. PRESIDENTE: Vereador não é Questão de Ordem.

Com a palavra novamente o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não podendo responder à Questão de Ordem do Ver. Milton Zuanazzi, já que me encontro na tribuna, e eu costumo cumprir o Regimento, responderei ao Vereador assim que sair da tribuna. Por enquanto não retiro os termos do meu discurso, Ver. Milton Zuanazzi. Ao Ver. Gerson Almeida eu repito: há hoje uma questão que a mim preocupa muito, de tentar jogar o Plenário desta Casa em uma posição de uma entidade em relação à posição de uma outra entidade. O Ver. Gerson Almeida, e agora vou citar textualmente, já que o Vereador não quer ouvir coisas, mas costuma dizer coisas. Vereador, eu estou falando e não gosto de ser interrompido contra o Regimento, eu ouço V. Exa. educadamente e regimentalmente.

O Ver. Gerson Almeida não se encontrava nesta Casa quando eu assinei, sem a instância de ninguém, porque não preciso de tratamento de ninguém, o Requerimento apresentado pelo Ver. Pedro Ruas, que exatamente apoiava a ação iniciada por todas as entidades para encaminhar o que está por trás das ações da CRT. E fui até alvo, intempestivamente, de uma tentativa de manipulação da minha assinatura com fotografias, que tentaria dizer que estava contra o Governo do Estado, ou coisa parecida. E a situação, evidentemente, que não é essa, a minha posição é sempre a mesma, tanto quanto estou na situação ou na oposição: se há polêmica, se há discordância, se há desconfiança, nós temos que responder e temos que clarear. Eu não sei se a venda é correta ou se não é correta. Agora, se tem desconfiança, é obrigação do Governo do Estado abrir a discussão e atender a todas as desconfianças e encaminhar. Agora, 48 horas, 72 horas depois, tem um segundo Requerimento, intempestivo, porque hoje tem uma Assembléia, porque temos que agradar alguém. Então, se propõe um novo Requerimento e se propõe um novo “oba-oba”, e se propõe um novo posicionamento! Ora, Srs. Vereadores, eu quero saber sobre a venda das ações da CRT. Agora, eu acho que esta Casa também podia iniciar uma discussão sobre os motivos pelos quais esta ação deu entrada. Quem sabe começamos essa discussão? Será que são tão transparentes? Será que são tão claros? Ou será que, na verdade; escondem segundos, terceiros interesses, contradições, posições de quem queria mas não levou e que, de repente, fica contra? O que eu acho lamentável é que se traga aqui meia verdade, não sobre a questão da venda da CRT porque esse nem foi o mérito. E sobre esse mérito o Ver. Pedro Ruas sabe, porque eu lhe disse, e não só disse a ele, para informação do Ver. Gerson Almeida, como disse à jornalista que me procurou, em nome da publicação que o SINTEL faz, financiada não sei bem por quem, coloquei a minha posição bem clara: tem que suspender isso e averiguar as questões. Eu tenho desconfiança em relação ao Governo do Estado? Não. Mas se outros têm, tem que parar, tem que averiguar e tem que abrir. Agora, trazer ao Plenário desta Casa apoio a uma posição que esconde eventualmente uma outra posição? Não. Eu não vou ser massa de manobra. Eu tenho suficiente responsabilidade para ter interesse em clarear a venda, não de apoiar um ou outro grupo que dispute a possibilidade de concorrer ou não concorrer, de vir a vencer ou não vencer a futura licitação. No fundo, é isso que está em discussão, ou talvez não se queira colocar em discussão, mas é isso que está em debate em relação a esse Requerimento. Não sei se quem entra com uma ação contrária, como nesse caso, está tão interessado no bem público. Lembrem da história da Borregard. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): O Ver. Antonio Hohlfeldt tem acusado vários Vereadores, inclusive da minha Bancada, de estarem faltando Sessões. Outro dia acusou o Ver. Guilherme Barbosa; hoje acusou o Ver. Milton Zuanazzi, do PDT. Quero saber se a Mesa vai fazer uma publicação, no final do ano, sobre a presença de todos os Vereadores, pois sempre tenho notado a ausência do Ver. Antonio Hohlfeldt em ocasiões importantes. É um Requerimento que faço a Mesa.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. deve formalizar por escrito o Requerimento.

O SR. JOSÉ VALDIR: Não é necessário fazê-lo por escrito.

O SR. PRESIDENTE: É necessário fazer por escrito, pois essa é a minha avaliação. A Mesa recebe a solicitação de V. Exa., mas requer que a faça por escrito, a fim de fique registrada e para que contenha as razões que o levaram a formular o Requerimento.

Gostaria de registrar que não existe oficialmente a obrigatoriedade de fazer mensalmente, ou anualmente, um demonstrativo de assiduidade dos Vereadores. Mensalmente, a Câmara faz a efetividade e desconta as faltas daqueles que as têm por mais de três vezes, sem justificativa.

Registro ainda, com satisfação, a presença do Vice-Prefeito eleito dessa Cidade José Fortunati. Ele muito honra esta Casa com a sua presença.

Queremos ainda, saudar a presença do Presidente Regional do PDT Dr. Sereno Chaise, que foi Vereador e Presidente desta Casa. Inclusive, nesse momento, faz parte de uma exposição fotográfica em homenagem a Josué Guimarães, como integrante da Legislatura de 1952.

É com muita satisfação que esta Casa recebe a presença desses dois insignes homens públicos.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): Como Secretário da Mesa recebi os Requerimentos, esse Requerimento que está sendo encaminhado foi o último a entrar nos trabalhos do dia, estranhamente, está sendo votado primeiramente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa assume a responsabilidade, pela relevância da matéria: contra, ou a favor evidentemente a matéria tem relevância.

O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, saúdo o Vice-Prefeito eleito, companheiro Fortunati, companheiro Presidente do PDT Sereno Chaise, demais assistentes. Vou ser rápido para não se protelar a votação desse requerimento. Não deixaria de responder a algumas questões: Primeira, esta Casa não está fazendo “oba-oba” ao se posicionar clara e inequivocadamente contra o processo de entrega do patrimônio público que está em curso pelo Governo Britto, FHC, com o apoio do PSDB. Isso é um relacionamento claro, político contra esse procedimento.

Segundo, a minha Moção não tem nenhum interesse em agradar a ninguém, senão a de manifestar uma posição que reúne uma frente gaúcha em defesa da CRT, em defesa do patrimônio público, reúne todos os partidos que querem defender o desenvolvimento autônomo e popular para este País. Segundo quem financia publicações do Sindicato dos Telefônicos, Sindicato do qual não faço parte, sou associado há 20 anos, são os próprios trabalhadores em telecomunicações, ninguém mais, Ver. Antonio Hohlfeldt, financia as entidades de classes que lutam contra as medidas autoritárias e antipopulares do seu Governo. Portanto, não aceito qualquer ilação aqui em relação à origem dos recursos que sustentam a luta dos trabalhadores em telecomunicação, uma prática que é muito tradicional em setores que são contrários às lutas populares.

A questão que está em discussão não diz respeito aos interesses que a Empresa Jornalística Caldas Júnior tem ou deixa de ter em levar essa questão ao público e se engajar nessa luta. Essa não é a questão, eu não quero discutir isso, até porque não sei. Eu quero discutir é o mérito da ação que nós vamos votar aqui em apoio, porque aquela ação que a Empresa Jornalística Caldas Júnior, repito, num ato corajoso, entrou, reflete a opinião do Movimento Gaúcho em Defesa da CRT e do patrimônio público. É isso que está em questão, é esse o conteúdo da Moção e é o que vamos votar. Não vamos votar ilações, até porque ilações, Ver. Antonio Hohlfeldt, têm que ser colocadas e comprovadas e, aí, se forem justas, terão o apoio deste Vereador e, certamente, desta Casa, se elas forem justas, corretas. Portanto, repito, o Vereador tergiversou sobre a questão, quer protelar, não quer votar e usa argumentos, ora legalistas, regimentais, ora faz ilações à honradez das instituições que compõem esse Movimento. Isso nós não podemos aceitar e o que estamos votando aqui é o mérito do debate. E é em relação a isso que chamo o Ver. Antonio Hohlfeldt para discutir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O Sr. Antonio Hohlfeldt (Aparte anti-regimental): A hora que V. Exa. quiser, mas não oportunisticamente.

O Requerimento do Ver. Pedro Ruas eu assinei, o outro eu não assino.

O SR. PRESIDENTE: Registro, neste momento, a presença da Deputada Estadual Jussara Cony, ex-Vereadora desta Casa.

O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para encaminhar pela Bancada do PDT.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu também me uno à saudação dos colegas Vereadores a tão ilustres visitas presentes aqui, nesta tarde, o nosso Vice-Prefeito Fortunati eleito, a Deputada, companheira bravíssima, Jussara Cony, ex-Vereadora desta Casa, que muito honra a tradição política do Rio Grande, e o nosso companheiro e Presidente Sereno Chaise, que tanto serviço está prestando e já prestou a este Estado e a esta Cidade.

Eu encaminho isento de passionalidade. Encaminharam vozes discordantes numa democracia que nós conquistamos a duras penas, que é um apanágio muito forte, hoje em nosso País e que devemos preservar. Embora, a argúcia, diria até plausível, do Ver. Antonio Hohlfeldt, porque, realmente, há que se ter cuidado com certas questões, penso que deveríamos nós, Vereadores, nos ater não às questões menores, mas às questões maiores que estão neste momento em Pauta.

Embora se reconheça que a Companhia Jornalística Caldas Júnior possa ter realmente interesse, esta é uma questão secundária, porque, na verdade, no fundo, o que está em jogo, hoje, para nós, que temos uma visão clara do interesse público, é que o patrimônio de todos, que pertence à sociedade, não pode, sob pena de perder a soberania dessa sociedade, ser entregue a quem quer que seja, muito menos a companhias multinacionais. Então, com interesse ou sem, esta ação questiona, sim aquilo que foi citado diversas vezes e que não foi esclarecido à opinião pública rio-grandense. Nós todos temos dúvidas quanto à lisura do negócio. A sociedade, hoje, tem o direito sagrado de saber tintim por tintim sobre o que honra todos nós gaúchos, que é a Companhia Rio-grandense de Telecomunicações. Então, com interesse ou sem interesse da Caldas Júnior, ela está questionando aquilo que vinha apontando em Editoriais, em sucessivas manifestações do seu veículo e que não foi esclarecido, não. Ela usando o direito legítimo de qualquer cidadão, de qualquer entidade, de qualquer pessoa jurídica: está na Justiça. E é isso que o Vereador propõe. E, atrás, vamos ter sutileza. Atrás da proposta do Vereador em relação à ação está uma clara manifestação legítima, politicamente correta de que, a nós, gaúchos, seja esclarecido tintim por tintim, para que nós tenhamos, como cidadãos e cidadãs deste Estado, a certeza de que um negócio deste vulto não seja obliterado por qualquer questão menor, porque nós temos a visão clara política, nós, do campo das esquerdas, de que se está mexendo naquilo que é orgulho de todos nós e que pode, depois de feito, provocar lágrimas de sangue em cima desta questão das ações da CRT.

Por isso é que a Bancada do PDT tem esta nitidez e vota a favor da Moção, porque ela está dentro daquilo que nós postulamos e com o que temos compromissos: primeiro, com a clareza do negócio e, muito mais do que isso, com a importância política de se entregar o que é de todos para alguém, e alguém que está além da fronteira, e sabe-se lá o que vai acontecer depois. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer registrar, com satisfação, a presença da Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Dra. Wrana Panizzi e convidá-la para fazer parte da Mesa dos trabalhos.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, para encaminhar.

O SR. AIRTO FERRONATO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores; Senhoras e Senhores. Em primeiro lugar, eu gostaria de dizer que o Requerimento, na minha visão, é equivocado, eis que se a cada cidadão de Porto Alegre, ou grupos de cidadãos que ingressem na Justiça contra todo e qualquer ato, nós venhamos a fazer um Requerimento de apoio a esse tipo de ação - porque talvez tenhamos interesse, ou talvez até seja relevante, como esse - acredito que isso viraria numa Casa de permanente discussão sobre encaminhamentos de ações judiciais. Feita essa introdução importante, vou dizer que, apesar dos pesares, eu particularmente, vou votar favoravelmente, não pelo Requerimento, que está equivocado, mas em razão de uma ação e de uma visão política que tenho, sempre tive e vou continuar tendo, sou funcionário público há 23 anos.

Queremos vender uma estatal do nível e da representatividade da CRT para o Rio Grande do Sul, uma estatal do Estado do Rio Grande do Sul para estatais dos confins do mundo, não sei por quê. Será que o brasileiro não tem competência para gerir suas estatais de forma mais competente do que as estatais dos outros? Lembro do caso de que somos japoneses melhores do que os outros. Esse meu voto não significa votar contra o meu Governo do Estado, não significa dizer que está correto esse Requerimento, mas voto por uma posição política. Nós, os servidores públicos, temos condições de bem dirigir o serviço público para bem auxiliar os governantes que aí estão. Em razão dessa minha posição é que manifesto o meu voto, que é um voto dizendo que, para mim, não há explicação lógica alguma; nada me pode dizer que não podemos manter estatais bem geridas, que dêem retorno à sociedade, que não reajustem seus preços, como a iniciativa privada deverá reajustar a partir dessa encampação. Podemos, sim, bem gerir esse serviço. Assim, meu voto é bastante claro: é para dizer que acredito no setor público do Estado do Rio Grande do Sul, que presta relevantes serviços a nossa sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Recebemos, com satisfação, a presença de todos aqueles que vêm a esta Casa neste final de tarde e início de noite para participar, de um lado, do Fórum Contra a Privatização dos Hospitais e, de outro, de um Seminário que se desenrolará no Plenário Otávio Rocha, que se chama “O Plano Diretor e a Comunidade”, num processo de discussão do Plano Diretor nesta Casa. São dois assuntos da mais alta relevância para a Cidade e para o País. Explicamos, aos nossos convidados, que estamos em fase final de uma Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Porto Alegre, na qual estamos votando uma Moção de Solidariedade, de autoria do Ver. Gerson Almeida e outros, para com a Cia. Jornalística Caldas Júnior pela iniciativa de ingressar com Ação Ordinária Declaratória para anular os atos do Estado quanto à Cia. Rio-Grandense de Telecomunicações.

O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, saúdo as presenças ilustres do Vice-Prefeito eleito José Fortunati, da magnífica Reitora Wrana Panizzi; da nossa companheira desta Casa - hoje, na Assembléia Legislativa - Jussara Cony; o Prefeito Tarso Genro. O ex-Prefeito, ex-Governador, ex-Vereador Alceu de Deus Collares, essa figura extraordinária de homem público, que tem, realmente, desprendimento - elogiando-o, elogio os outros também - para se preocupar com o bem comum.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou um legalista. Sou um homem que gosta da Lei Orgânica e do Regimento Interno, e tenho dito muitas vezes que o Presidente preside; não manda. V. Exa., Sr. Presidente, quando, autoritariamente, disse que coloca a matéria em votação em primeiro lugar porque assim entendeu, comete um erro e leva a minha advertência. Porque a matéria está absolutamente clara no protocolo, os segundos e os minutos estabelecem a diferença. Eu já disse e acho que aqui todos vão votar favoravelmente, as coisas devem ser feitas exatamente na forma da lei. E até porque eu dizia da tribuna, na quarta-feira, lembrando Maiakowsky, que tiraram um pedaço da minha calçada, não deu em nada, porque era um pedaço; aí entraram no meu jardim e tiraram as minhas flores, também não foi nada; de repente, entraram na minha casa e levaram os meus filhos. Isso eu dizia numa votação, na quarta-feira. Eu gostaria de dizer a V. Exa. da minha tristeza pela maneira como foi conduzida a votação, mas, ainda assim, vou votar favoravelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa ao Ver. João Dib que recebe democrática e humildemente a advertência, mas mantém a sua posição.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) A Bancada do PC do B não poderia deixar de encaminhar favoravelmente esta moção do Ver. Gerson Almeida e assinada praticamente por todas as bancadas e, com algumas exceções, por todos os Vereadores desta Casa. Entendemos que esta moção soma-se à uma série de ações que esta Casa vem promovendo a uma série de moções anteriores, onde, com raras defecções, a CMPA tem manifestado uma posição de repúdio a esta entrega da CRT, e a outros crimes que estão se realizando contra o patrimônio do nosso povo.

Na verdade o que se chama “privatização” da CRT, é um negócio escabroso que está sendo perpetrado no Rio Grande do Sul, contra o patrimônio do nosso Estado. Haja vista a exigência do Edital de pré-qualificação, de que fossem grandes empresas internacionais que tivessem, em qualquer consórcio, o controle operacional. Ou - questões até hoje não esclarecidas - como a minoria de 700 privilegiados, assinantes dos telefones de Porto Alegre, cada um com 40 mil ações, enquanto 600 mil outros assinantes da CRT dispõem apenas de 100 ações. O que, até hoje, não foi explicado...

Essa moção é oportuna porque, nesse momento, seja o Tribunal de Contas, seja a CPI na Assembléia Legislativa, seja a ação popular do SINTTEL, seja inúmeras adesões - como a da Sen. Emília Fernandes, como a do Deputado do PPB, Jarbas Lima, e tantas outras - sinalizam o crescimento da resistência. É oportuno que a Câmara se some a esse movimento, porque ainda há a possibilidade de deter a mão desses que - com total descaso para com a opinião pública - estão entregando o nosso patrimônio.

Nesse sentido, a Ação Judicial da empresa Caldas Júnior, independe de quaisquer outros interesses próprios existentes, significa uma atitude corajosa. E deve-se dizer que a Caldas Júnior está enfrentando um outro monopólio de opinião, que tenta dar como “favas contadas” a entrega da CRT. Esse sim tem grande interesse nessa entrega da CRT. Fala-se que a Caldas Júnior pode ter algum interesse em se opor. Mas se o interesse da Caldas Júnior existe, é justo e está em sintonia com o povo gaúcho! Agora, os interesses do grupo RBS na entrega da CRT - isso, quem falou nos interesses da Caldas Júnior esqueceu de mencionar: a Bancada do PSDB, que é tão corajosa aqui na tribuna para falar em possíveis interesses da Caldas Júnior esqueceu - ou “talvez não conheça” - os grandes interesses da RBS e do seu grupo na entrega da CRT.

Portanto, a Bancada do PC do B está solidária, votará - aliás, no início da Sessão, solicitou que fosse colocado nos Anais desta Casa a íntegra dessa Ação - favoravelmente a essa Moção. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O último orador é o Ver. Jocelin Azambuja que está com a palavra.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, autoridades que compõem a Mesa, neste momento, e demais presentes.

O Partido Trabalhista Brasileiro não poderia, de forma alguma, deixar de se manifestar neste momento pelo dever de consciência, pois foi justo o PTB que tanto lutou para que tivéssemos a Companhia Rio-Grandense de Telecomunicações uma empresa estatal deste Estado. Foram os trabalhistas que fizeram esta conquista. Foram os trabalhistas que lutaram pela preservação deste patrimônio. Nós, trabalhistas, não poderíamos, jamais, deixar de, aqui, nos manifestar. É importante que tenhamos, também, a consciência de que o ato que hoje a Companhia Jornalística Caldas Júnior faz é, na verdade, o reconhecimento importante de todos nós nesta Moção do Ver. Gerson Almeida, no sentido do dever, que a imprensa tem, em respeito à sociedade, de colocar a verdade nas páginas dos seus órgãos de comunicação. Em muitos momentos a imprensa deixa de cumprir o seu papel. Os órgãos de comunicação deixam de cumprir o seu papel. Nós, depois de amanhã, teremos que colocar uma matéria paga nos veículos de comunicação para preservar a nossa honra, mas tudo isso faz parte de um processo que vivemos, lamentavelmente, em nossa sociedade. O que não se pode conquistar se tenta destruir e isso é um processo, lamentavelmente, que o ser humano tem muito dentro de si.

É importante este momento em que a Companhia Jornalística Caldas Júnior, de fato, assume uma postura em defesa de interesses maiores do povo rio-grandense. Claro que estão em jogo inúmeros interesses de toda a ordem, lamentavelmente, esse processo que envolve a CRT não começou só agora, ele iniciou há mais tempo, outros governos estiveram envolvidos neste processo que agora está se concluindo, por erros de visão, por erros de responsabilidade, mas é o que estamos agora enfrentando. Temos que ter o dever e a consciência e nós, do PTB, jamais, deixaríamos de estar ao seu lado, justamente nesta caminhada, pelo compromisso histórico que temos, pelo dever histórico que temos, é por isso que estamos aqui. Só não assinamos a Moção do Ver. Pedro Ruas, que foi votada na semana passada, porque não nos foi oferecida, porque senão também teríamos subscrito a Moção que extremamente correta e positiva. É o pensamento dos Vereadores da Bancada do PTB em Porto Alegre.

Quero deixar este registro, porque é importante que a sociedade e os companheiros, todos, que lutam pela preservação da nossa Companhia Rio-grandense de Telecomunicações mantenham posições firmes, claras, sérias e responsáveis em relação a todos os nossos atos. Se assim não o fizermos, estaremos como sempre na nossa sociedade navegando em mares muito turbulentos. Por isso, Ver. Gerson Almeida, é que estamos também votando com V. Exa. e tenho certeza que os Vereadores desta Casa assim o farão, porque queremos que tudo se esclareça, queremos que os órgãos de comunicação cumpram um papel sério, honesto e responsável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos para encaminhar.

Em votação nominal por Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila. (Após a chamada.) APROVADO o Requerimento, por 21 votos SIM, 01 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Eu requeiro um Parecer elucidativo, por parte da Procuradoria da Casa, a respeito da correta interpretação do artigo 94. Justificativa: constantemente este Vereador tem recebido a exigência da Mesa por apresentar Requerimento por escrito, que no entender deste Vereador, contraria o teor do artigo 94.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere a solicitação de V. Exa. e dispensa V. Exa. de fazer por escrito o presente Requerimento, e encaminha a matéria imediatamente para a Procuradoria da Casa para que responda a V. Exa. e a toda esta Casa com maior brevidade.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Requerimento): Estamos na Ordem do Dia, mas diante das circunstâncias especiais de tão ilustres visitas, dois atos estão marcados para daqui a poucos instantes, um em relação a privatização de hospitais e à questão do esclarecimento do Plano Diretor. Então, diante dessas circunstâncias eu requereria ao Sr. Presidente com a anuência dos Vereadores a suspensão dos trabalhos, por força das circunstâncias. E que passássemos aos atos públicos de maior importância propriamente ditos.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa passa a leitura da Declaração de Voto do Ver. Antonio Hohlfeldt referente a Moção de Apoio à Companhia Jornalística Caldas Júnior. (Lê)

“Declaração de Voto

Favorável ao esclarecimento em torno da venda das ações da CRT, não posso me manifestar sobre ação que não parte das próprias entidades populares e, sim, de uma entidade particular.

Sala do Plenário, 13.11.96

(a) Ver. Antonio Hohlfeldt - Líder PSDB”

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Filio-me ao Requerimento do nobre Ver. Nereu D’Ávila. No entanto, gostaria de requerer à Mesa que a cópia da Moção, que acabou de ser aprovada por esta Casa, seja remetida ao Governador, à direção da CRT e à Assembléia do Estado.

O SR. PRESIDENTE: Eu estou encontrando um caminho regimental para dar guarida ao Requerimento de V. Exa. O art. 143 reza que a Sessão poderá ser suspensa: para preservação da ordem, que não é o caso; para recepcionar visitante ilustre, ela teria que ser suspensa e retomada imediatamente por deliberação do Plenário.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE: Visualmente não há quórum, Srs. Vereadores.

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 19h20min.)

* * * * *